quinta-feira, março 28, 2013

TJSC considera denúncia de abuso sexual improcedente e permite visita paterna

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o direito de visitar a filha. O pai foi acusado pela mãe de suposta violência sexual contra a criança. O homem argumentou que as suspeitas não têm fundamento e que não houve provas das alegações contra ele.
Fonte: Ibdfam 27/03/2012
Fraude na partilha de bens é comum no Brasil

A divisão do patrimônio ao fim do casamento ou união estável poderia ser uma etapa sem turbulências. Entretanto, são comuns os casos em que um cônjuge tenta prejudicar o outro, cometendo fraude na partilha de bens. Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a forma mais usual de fraudar bens do casamento é por meio do desvio de bens ou sua aquisição direta em nome de pessoa jurídica ou de uma interposta pessoa física, conhecida como “laranja”, que empresta seu nome para figurar como proprietário de um bem que, na realidade, foi comprado com dinheiro do casamento e pertence ao casal. 
Fonte: Ibdfam 27/03/2013

quinta-feira, março 21, 2013

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

DECISÃO
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. O relator é o ministro Sidnei Beneti.

A origem do debate foi uma ação de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em R$ 2.485,00 em maio de 2006. Na sentença, foram reduzidos para R$ 2 mil. Houve recurso, e a verba alimentar foi fixada definitivamente pelo Tribunal de Justiça em R$ 3 mil.

Na execução, o juízo de primeiro grau entendeu que o total da dívida não poderia ser calculado retroativamente, desde a citação, no valor fixado em caráter definitivo pelo tribunal estadual, devendo-se considerar o período de cada decisão judicial. O tribunal local manteve esse entendimento.

Irrepetibilidade

No recurso analisado pelo STJ, o ministro Beneti destacou que a jurisprudência da Corte tem considerado que “a decisão que fixa alimentos em caráter definitivo não tem, necessariamente, efeitos retroativos”. Isso por conta do princípio da irrepetibilidade.

Segundo o ministro, o valor fixado definitivamente não poderia ser exigido de forma retroativa, em prejuízo das quantias que já foram pagas, caso contrário “a retroatividade em questão geraria no devedor uma expectativa de diminuição do quantum devido, capaz de desestimular o cumprimento imediato da decisão que fixou os alimentos provisórios”.

Ex tunc

Porém, o relator advertiu que a preocupação com a irrepetibilidade e com o incentivo ao cumprimento imediato das decisões judiciais apenas justifica a irretroatividade nos casos em que o valor dos alimentos fixados em caráter definitivo seja inferior ao fixado provisoriamente.

Quando ocorre o inverso, isto é, quando os alimentos são majorados, o ministro Beneti entende que nada impede a aplicação da interpretação direta do que dispõe a Lei 5.478/68, em seu artigo 13, parágrafo 2º: “Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.” Isso autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada.

Assim, no caso dos autos, em que o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios, deve ser reconhecido o efeito ex tunc (retroativo) da decisão judicial.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

segunda-feira, março 18, 2013

TJ SUSPENDE PERDA DO PODER FAMILIAR DE MÃE QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO



   TJSC  18/03/2013 


 

   A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de uma mulher contra sentença que lhe retirara o poder familiar sobre filha de 15 anos, em razão de a mãe supostamente prostituir-se e levar consigo a adolescente aos encontros. O órgão julgador ordenou que a primeira instância colha as declarações da genitora, pois - embora pleiteado - seu pedido para prestar depoimento não foi acatado pela juíza da comarca de origem.

   A defesa, no recurso, disse que, mesmo presente aos atos em juízo, a mulher não teve oportunidade de se manifestar, já que em nenhum momento foi determinado o registro de seus dizeres, o que configura cerceamento de defesa. A recorrente ainda argumentou que a alegação de que estava se prostituindo e levando consigo a infante não foi comprovada, bem como não há provas de maus-tratos. Por fim, disse que não houve a necessária advertência que antecede o acolhimento da jovem em abrigo e que pode, sem dúvidas, arcar com as necessidades da menor.

   A insurgência foi acolhida pelos desembargadores, que vislumbraram afronta ao direito de defesa da apelante, bem como violação ao Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, que em seu artigo 161 estabelece a obrigatoriedade de, em casos como o presente,  os pais serem ouvidos quando for possível sua identificação e localização. Claro que o artigo não se aplica a casos em que os próprios pais não querem comparecer, mesmo que intimados por várias vezes, "com o seu silêncio revelando o desinteresse pela filiação", como observou a relatora, desembargadora Rosane Portella Wolff.

   De acordo com o processo, a genitora foi intimada e compareceu, mas a juíza só ouviu as testemunhas. Os magistrados da câmara lembraram que a mulher não se enquadra em nenhum dos casos nos quais seu depoimento seria dispensável (não identificação e não localização). Por isso, o fato de não se atentar para seus reclamos fere o princípio constitucional do devido processo legal, segundo a relatora. A votação foi unânime.

sexta-feira, março 15, 2013

Guarda pode ser revertida para um dos pais


Um servidor público ganhou o direito da chamada 'Guarda Exclusiva' sobre o filho de oito anos de idade, após a mãe desenvolver comportamentos que ameaçavam a integridade física da criança. A decisão partiu da 1ª Vara de Família do Fórum Distrital Zona Sul.
O que ocorreu ao servidor público é o que está disposto nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, dispositivos que rezam que as decisões relacionadas à criança pertencerão ao que detém a guarda, a qual é conferida ao que tiver melhores condições de afeto, moral e emocional.
“Minha ex-mulher estava expondo a criança a riscos graves, como no dia em que ela colocou ele numa cadeira no meio de uma via de grande movimento de veículos”, lamenta o pai da criança, que prefere não ser identificado.
O que o filho dele está passando é o contrário do que pede o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que relaciona a guarda do filho à completa assistência material, moral e educacional.
Segundo uma das juízas das Varas de Família, a magistrada Maria Neíze Fernandes, da 2ª Vara, as sentenças atuais seguem a lei 11.698 de 2008, que define que, em casos de separação, seja estabelecida a chamada guarda compartilhada.
Mas, este instituto que faz parte do Código Civil também pode ser revisto, como no caso do servidor público. Mudanças de comportamento de um dos pais pode restringir direitos e definir que a guarda seja revertida em guarda exclusiva.

Fonte: 02-03-2013 Correio Forense A Justiça do Direito Online

quinta-feira, março 14, 2013

Justiça determina alimentos compensatórios para companheira em face do espólio

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou liminar determinando que fossem pagos alimentos compensatórios à companheira de H. M. F em face do espólio. Eles conviveram em união estável entre julho de 1999 até o falecimento dele, período em que construíram sólido patrimônio. Ela argumentou, conforme a liminar, que não pode aguardar o término do inventário para colher os frutos de sua meação, porque não está conseguindo viver e se alimentar dignamente, bem como sua família.

 
Fonte: Assessoria de Imprensa do IBDFAM 13/03/2013

Alteração do regime de bens


Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges se casaram em comunhão parcial de bens. O marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal. Para comentar a decisão, convidamos o diretor nacional do IBDFAM, Alberto Raimundo Gomes dos Santos. Para ele, “a flexibilidade autorizada pela legislação atual contribui para que assuntos patrimoniais não passem a interferir em outros de cunho afetivo do casal, privilegiando a manutenção do afeto entre as partes, transformando-o no único motivo para a extinção do vínculo conjugal e convivencial e no preceito basilar de perpetuação destas relações”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

quarta-feira, março 13, 2013

NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER UNIDO A QUEM QUER QUE SEJA, DIZ TRIBUNAL


12/03/2013 TJSC

   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de um homem, assim como o de sua ex, e manteve sentença que homologou acordo - com decisão sobre guarda, alimentos e partilha - e rechaçou pleito da mulher de indenização por danos morais. A mulher, inconformada, apelou para que supostas provas da infidelidade do ex-marido fossem analisadas e, dessa forma, apreciado o pedido de indenização por danos morais, já que teria sido duramente atingida pelas relações extraconjugais do então esposo. Ele também recorreu porque não aceitou que a casa onde viviam não entrasse na meação.

   Os magistrados lembraram que o casamento fora celebrado no regime de comunhão parcial de bens, em que somente se divide o montante adquirido na constância da relação. O desembargador Eládio Torret Rocha, relator da apelação, revelou que há provas no processo de que a residência do ex-casal foi construída sobre terreno de herança da mulher, com recursos exclusivos desta. "Em restando provado que a residência em litígio foi edificada apenas com recursos de um dos consortes, obtidos através de herança, não pode ser ela incluída na partilha, dado que o casamento foi celebrado com comunhão parcial de bens."

   Consta do processo, ainda, que a recorrente vendeu dois terrenos, também de herança, com cuja renda construiu a casa em questão. Por outro lado, quanto à alegação de exposição pública com a relação extraconjugal do ex-marido, o que teria afetado sua vida social, imagem e honra, os desembargadores não vislumbraram provas seguras das indigitadas traições. Eládio acrescentou que "se a alegada infidelidade do marido não for segura e convincentemente demonstrada, o pedido reparatório por dano moral, consequentemente, não merece acolhimento".

    O relator disse "inexistir qualquer indício dando conta do ato de infidelidade". Há cartas e fotos, mas sem possibilidade - segura - de demonstrar algum ato desleal do ex, que sempre negou qualquer relação fora do casamento. A câmara entendeu que o simples rompimento da união não é, por si só, suficiente para gerar indenização moral. "Não é nenhum ato ilícito, na medida em que ninguém é obrigado a permanecer unido a outrem. O simples fato de a autora afirmar ter sido abandonada por seu companheiro não significa que deva ser indenizada, pois se impõe que o alegado dano moral seja decorrente de efetivo ato ilícito", encerrou Rocha. A votação foi unânime.