domingo, dezembro 30, 2012

Mudanças nas regras para obter autorização de viagem de jovens ao exterior



   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião - passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

   A fim de esclarecer as regras para embarque de menores em voos para o exterior, o CNJ produziu, inclusive, uma cartilha com as principais informações. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros tenham de viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, há necessidade de preenchimento de um formulário padrão, que pode ser acessado em www.cnj.jus.br/viagemaoexterior.

domingo, dezembro 09, 2012

Divórcio Eletrônico reduz prazos processuais

04/12/2012

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Os casais que desejam se separar, agora podem contar com um processo mais célere e eficiente por meio da internet. O sistema virtual implantado nas Varas de Família de Fortaleza-CE tem proporcionado agilidade na tramitação dos processos de divórcio litigioso. As ações judiciais de divórcio tornaram-se 7,3 vezes mais rápidas na Comarca de Fortaleza. O resultado foi constatado por meio de levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Sistemas de Gestão Processual de 1º Grau. 
 
O sistema dispõe de diversas ferramentas que aceleram o andamento das ações, tornando automáticas etapas, tais como o agendamento de audiências e a produção de expedientes de citação e intimação. De acordo com o presidente do IBDFAM/CE, Marcos Duarte, o novo sistema possibilita ainda que o advogado ingresse com a ação de qualquer lugar do mundo.
 

Ação negatória de paternidade C/C Retificação de Registro Civil. Exame de DNA negativo quanto à paternidade biológica. Socioafetividade

27/11/2012 TJMG  
EMENTA: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DA SUBSISTÊNCIA INCÓLUME DOS LAÇOS DE AFETIVIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO - NOVOS CONTORNOS DA CONCEPÇÃO DE FAMÍLIA, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Após o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu um novo paradigma para as entidades familiares, não existindo mais um conceito fechado de família, mas, sim, um conceito eudemonista socioafetivo, moldado pela afetividade e pelo projeto de felicidade de cada indivíduo. Assim, a nova roupagem assumida pela família liberta-se das amarras biológicas, transpondo-se para as relações de afeto, de amor e de companheirismo. - O artigo 1.593 do Código Civil, muito embora não disponha expressamente sobre a paternidade socioafetiva, reza que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consangüinidade ou outra origem. Nesse contexto, a interpretação extensiva e teleológica desse dispositivo legal é no sentido de que o parentesco pode derivar-se do laço de sangue, do vínculo adotivo ou de outra origem, como a relação socioafetiva.- Nessa orientação, evidenciado nos autos que o requerente conviveu, e ainda convive, com a requerida, menor de idade, por mais de sete anos preciosos anos de sua vida, como se seu pai fosse, não se pode negar o vínculo socioafetivo que os une, cuja existência, aliás, o próprio autor reconhece, dizendo-se para a infante como seu pai de coração.

JORNAL DA ORDEM (OAB/RS)

Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

Entendimento foi de que, para garantir a minoração, o apelante deveria ter confirmado a diminuição de seus proventos - já analisados em 1ª instância -, não sendo suficientes as alegações de que possui novo compromisso.
Um comerciante local não teve deferido seu pedido de exonerar-se da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Ele alegava, para tanto, a constituição de uma nova família, e informou auferir rendimentos tão somente de sua aposentadoria. O caso foi julgado na 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller.
A mulher, hoje com 54 anos, dedicou-se durante os 28 anos de matrimônio aos serviços domésticos e aos cuidados com os filhos. No transcurso do processo, contudo, comprovou-se que o ex-marido possui outras fontes de renda, tais como a locação de imóveis em balneário, uma sociedade em empresa transportadora de grãos e propriedade de área de reflorestamento. “Durante a instrução do processo, o apelante não comprovou a mudança de sua condição financeira, que é o mínimo que se espera daquele que requer a exoneração/redução dos alimentos”, pontuou o julgador.
A constituição de nova família, acrescentou, não conduz por si só à exoneração dos alimentos devidos. “Mormente porque era de ciência do apelante o dever de prestá-los da maneira em que foram consensualmente pactuados quando do término do relacionamento conjugal”, frisou. Em razão deste quadro, a Câmara decidiu conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, com a manutenção na íntegra da sentença. A decisão foi unânime.
*Apelação Cível nº 2012.063022-6
(07/12/2012)