sábado, junho 30, 2012

Alimentos para filha são responsabilidade do casal, não apenas do pai

    29/06/2012  TJSC


 

   A 2ª Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, reduzir de R$ 6 mil para R$ 3 mil o valor da pensão paga por um pai à sua filha. A decisão reformou sentença da comarca da Capital, em ação na qual um empresário questionava o valor exigido pela mãe da menina, uma arquiteta com quem manteve relação estável de 2009 a 2011. A câmara reconheceu que, independentemente da situação financeira do pai, a mãe também deve cobrir parte das despesas da filha.

   O empresário afirmou que o pacto de união estável fixava o regime de separação total de bens e renúncia a alimentos em caso de extinção da sociedade de fato. Detalhava, ainda, que as despesas listadas em eventual ação de alimentos, como internet, telefone, faxineira, gasolina, prestação de apartamento, IPTU, condomínio, natação, lavanderia e estacionamentos, caberiam à mãe, que já custeava esses valores.

   O autor acrescentou que a ex-companheira nunca dependeu financeiramente dele, por ser jovem, morar sozinha, ter imóvel próprio e profissão, embora diga estar desempregada. Assim, defendeu que a mulher deve arcar com metade das despesas da filha, e ofereceu o pagamento de dois salários-mínimos mais plano de saúde para a criança.

   O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, reconheceu em parte o pedido e admitiu que a obrigação alimentar não pode ser medida apenas pelos recursos do pai. O magistrado observou, ainda, que antes da união a mulher já tinha independência financeira e arcava com todas as suas despesas.

   Outro ponto destacado pelo relator foi a ausência de comprovantes de gastos específicos com a filha, os quais entendeu serem de fácil demonstração. Para Oliveira, a discussão concentrou-se no sustento da filha traduzido em despesas com alimentação, vestuário, educação e recreação, além de gastos com farmácia, babá e plano de saúde.

   “Não me convenço que uma criança que nem sequer completou dois anos de idade necessite, a título de alimentos pagos apenas pelo pai, de R$ 6 mil, ainda que este acumule vasta fortuna, mormente porque, como consignei algumas vezes neste arrazoado, a responsabilidade pela criação da pequenina não recai apenas sobre os ombros do varão ou da mulher: é do casal”, finalizou o relator.

terça-feira, junho 26, 2012

Ação de separação não termina se marido sai de casa para evitar agressão

    26/06/2012  TJSC


 

   Depois que a esposa passou a se comportar agressivamente, um senhor de Lages ajuizou ação de separação de corpos com pedido de afastamento da mulher do lar. A origem da discórdia, segundo o autor, foi a recusa dele em trabalhar para ajudar no sustento dos dois filhos da ré, oriundos de outro relacionamento. A ação, contudo, foi extinta sem julgamento de mérito na comarca de origem, em razão de o autor ter saído de casa, o que tornaria desnecessária a propositura da ação.

   Inconformado, o autor apelou para o Tribunal de Justiça e alegou que somente saiu da residência aconselhado pelos vizinhos, para que encerrasse a situação contínua de agressões verbais e ameaças proferidas pela esposa. Como, alega, é proprietário da casa, inclusive de uma serralheria localizada no mesmo terreno, afirmou ter interesse no afastamento da esposa do lar.

   A 5ª Câmara de Direito Civil, em decisão relatada pelo desembargador Henry Petry Junior, concordou com os argumentos do autor e reformou a decisão da Justiça de 1º grau. Segundo o desembargador Petry, o afastamento se deu por medida de cautela do marido, que não desistiu de retornar à sua casa. “Situação completamente diferente ocorreria se a ré tivesse saído do lar por sua própria vontade, caso em que seria inútil a medida pleiteada, ou se o varão tivesse deixado o lar sem qualquer justificativa, o que não foi o caso. Assim, ao menos no tocante ao pedido de afastamento da esposa do lar, não há falar em perda do objeto”, afirmou o desembargador.

   Desconstituída a sentença, o processo deve retornar à origem, onde percorrerá regularmente seu procedimento, no aguardo da decisão de mérito que averiguará se o afastamento é a medida que se impõe ao caso. A votação da câmara foi unânime.

Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão

    26/06/2012  TJSC

   A 1ª Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, alterou decisão de primeira instância e tornou inexistente obrigação alimentar por parte de um homem do sul do estado. De acordo com o processo, o casal conviveu por 14 anos e teve três filhas, hoje maiores, e há 16 está separado. No primeiro grau, uma liminar isentou o homem do ônus mas, em audiência posterior, a que nem o varão nem seu advogado compareceram, foi arbitrada prestação equivalente a 50% do salário-mínimo.

   Mais tarde, os alimentos foram fixados em 15% dos rendimentos do pai. Contrariado, ele recorreu e alegou cerceamento de defesa, pois foi citado em São Paulo em
10-11-2009, e a audiência se deu em 13-11-2009, daí sua ausência do ato. Disse, ainda, que sofre de pancreatite e gasta com remédios. Comprovou renda de R$ 1,6 mil, e não de R$ 6 mil como dizia a mulher. Além disso, registros na carteira de trabalho evidenciam sua capacidade para trabalhar.

   A desembargadora
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, ao relatar o apelo, anotou que “[…] o fim da relação sem que simultaneamente sejam fixados alimentos é situação equivalente à do divórcio em que, rompido o vínculo, deixa de existir o principal pressuposto da obrigação alimentar”. Acrescentou que “não há admitir que passados 16 anos do término de uma união estável, se venha falar em dever de solidariedade e assistência mútua para justificar a fixação da verba, pois há muito cada qual seguiu seu rumo, não sendo mais companheiros” (Ap. Cív. n. 2011.084271-8).