quinta-feira, maio 17, 2012

Alienação Parental

Informe jurídico: convivência familiar

(...) Inviabilizar a convivência entre pai e filho, criando entraves ao exercício do direito de visitas, é contribuir para que os sublimes laços afetivos, decorrentes da paternidade e da filiação, venham a esmaecer ou até se romper definitivamente com o tempo. É censurável a conduta da genitora que, insensível aos sagrados direitos da filha, almeja, por frívolo capricho próprio, limitar ainda mais o já restrito convívio entre o pai e a criança, tanto mais porque os moldes que pretende impor - finais de semana alternados, em sua própria residência, e, ainda, com o acompanhamento de profissional habilitado - não atendem, minimamente, às condições exigidas para o necessário e saudável convívio paterno-filial. De mais a mais, não se deve obstar, igualmente, o direito de a criança exercer, desde a mais tenra idade, tanto quanto possível, uma relação próxima de ambos os genitores, seus avós paternos, tios, padrinhos e demais familiares, convivência essa absolutamente fundamental ao adequado desenvolvimento psicossocial da infante.
 
Fonte: IBDFAM 246 16/05/2012

quarta-feira, maio 16, 2012

Lei Maria da Penha

O STF, na ADIn 4.424, decidiu que, nos casos de lesões corporais praticadas contra mulheres, nas hipóteses abrangidas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o Estado agirá independentemente da vontade da vítima. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, essa proteção está prevista no art. 226, § 8º, da CF. Ele citou, ainda, que dados estatísticos demonstram que, em cerca de 90% dos casos, a mulher agredida acaba renunciando à representação. Muitas vezes, segundo o ministro, na esperança de uma evolução do agressor. Contudo, o relator ponderou que, na verdade, o que ocorre é uma reiteração da violência, normalmente de forma mais agressiva, exatamente pela perda dos freios inibitórios. Por fim, no acertado decisum aqui comentado, o ministro considerou que não se coaduna com o princípio da realidade deixar a critério da vítima decidir, em casos tais, se o processo contra o agressor deve ou não seguir. Ocorre que a manifestação da vontade da mulher acaba sendo cerceada pela própria violência, em decorrência do seu medo frente a possíveis novas agressões e outras represálias. Estudo doutrinário como esse, de autoria do Dr. Roger Spode Brutti, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

segunda-feira, maio 14, 2012

Divórcio logo após o casamento?!?


Emenda Constitucional nº 66

13.07.2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.