quinta-feira, agosto 04, 2011

Juiz de PE converte união homoafetiva em casamento

Juiz de PE converte união homoafetiva em casamento

Nesta terça-feira (2/8), a Justiça de Pernambuco fez o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado. O juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Clicério Bezerra e Silva, concedeu sentença que converteu uma união homoafetiva em casamento, com efeitos imediatos e sem necessidade de celebração. Esse foi o primeiro ato jurídico no Estado de Pernambuco que validou um casamento homoafetivo.
Os dois mantêm união estável desde 10 de outubro de 1998. Em busca de segurança jurídica para o seu vínculo afetivo, eles casaram no dia 10 de dezembro de 2010 na Conservatória do Registro Civil em Lisboa, Portugal. Mas, o ato não pode ser transcrito no Brasil em razão de não ter sido legalizado por autoridade consular. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011, entendeu-se ser aplicável à união homoafetiva os efeitos da união estável, o que possibilitou aos requerentes a conversão da união em casamento.
"Estamos, naturalmente, felizes com a decisão que autorizou a conversão da nossa união estável em casamento. É certo que tal decisão vem na esteira do respeito e consideração pela diferença. Esta atitude contribui para um legitimo pluralismo. Somos cidadãos da mesma República, que tem como fundamento a igualdade de direitos para todos. O direito é fruto da coragem e da luta, portanto uma conquista", declarou o casal.
O juiz Clicério afirmou: “Estamos a lidar com uma marcha social, vultosa e compassada, que urge por um denso processo de revisão do arcabouço jurídico brasileiro, com vista a garantir o direito personalíssimo à livre orientação sexual e à proclamação da legitimação ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Pernanbuco.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011

quarta-feira, agosto 03, 2011

"Barraco" obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada

 

"Barraco" obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada

TJ-DFT - 29/7/2011
Fonte: jurisway.org.br
Uma mulher foi condenada a pagar o montante de R$ 2 mil de indenização por danos morais a ser dividido entre o ex-marido e a atual namorada dele, por tê-los agredido física e moralmente enquanto tomavam café na padaria da vizinhança. A condenação do juiz do Juizado Especial do Paranoá foi ratificada, em grau de recurso, pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

O casal narra que, no dia dos namorados de 2009, tomava café da manhã em uma padaria local quando foi surpreendido com a presença da ex-mulher do autor que já chegou afirmando: É com essa *pi... que você tá namorando? A namorada resolveu se levantar e se afastar, mas foi agredida fisicamente pela outra, que avançou nos seus cabelos e lhe desferiu um tapa no rosto.

O homem, para livrá-la das agressões, imobilizou a ex-mulher e tentou segurá-la presa ao chão. A partir daí o barraco estava montado para quem quisesse assistir e ouvir. Socos, chutes, mordidas, palavrões e ofensa de toda espécie, bem como prateleiras e produtos voando. Os freqüentadores do local foram saindo de mansinho e um deles, testemunha no processo, decidiu chamar a polícia. No caminho da delegacia, ainda se podia ouvir os xingamentos da ex-mulher que, mesmo na presença dos agentes policiais, continuou a ofender o casal.

Na contestação, a ré afirmou que abordou o ex-marido na padaria para tentar falar sobre detalhes da separação conjugal. Confirmou ter dado um tapa no rosto da namorada do ex, mas em reação às afirmativas da outra no momento em que a viu: Vou levantar, meu amor e não tenho medo de você, sua psicopata! . Alegou ter sido humilhada pelo ex-marido, que a segurou e imobilizou ao chão, motivo pelo qual o mordeu no peito. Disse, ainda, que voltou à padaria para tentar ressarcir os proprietários pelos eventuais danos, mas que foi informada que não havia prejuízo a ser ressarcido.

O juiz de 1ª Instância fundamentou a condenação: Tenho por clarividente que houve agressão conforme noticiado nos autos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas do autor são compatíveis com as versões do casal. De outro prisma, a própria ré, em seu depoimento, confirma as agressões.

Ao decidir o valor da indenização o juiz esclareceu: O montante do dano moral deve ser estipulado em conformidade com a teoria do valor de desestímulo, que doutrina e jurisprudência vêm propugnando, para elisão de comportamentos lesivos à sociedade. Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o direito protege; a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, mas também possui caráter pedagógico, ao servir de freio para que atos culpáveis voltem a se repetir.

Não cabe mais recurso.