quinta-feira, janeiro 13, 2011

Projeto prevê pagamento de pensão para amante



A união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha dos bens, diz a proposta, que vale para homens e mulheres.

Segundo Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), autora intelectual da proposta, a medida é um compromisso ético. A lei atual é conivente com o homem que tem duas mulheres. Com o projeto, ele passa a se responsabilizar.

Não é qualquer caso extraconjugal, porém, que está abarcado no texto. Será necessário provar a estabilidade da união, afirma Dias.

O Superior Tribunal de Justiça já deu [o direito à pensão], não dá mais, explica ela sobre a falta de jurisprudência consolidada.

Esse ponto levou o deputado Bispo Gê (DEM-SP) a reclamar da aprovação -três deputados estavam sentados no plenário quando o texto foi votado, apesar de 39 terem assinado presença.

Ele disse que deve questionar oficialmente a validade da votação. É a institucionalização da bigamia. Se isso não ocorrer, a matéria vai para análise do Senado.
O projeto institui o Estatuto das Famílias, que quer reunir numa única lei os artigos de família que hoje estão espalhados no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Além disso, ele atualiza vários artigos e traz modificações importantes.

O autor da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), diz que o texto avança na jurisprudência e moderniza o Código Civil, de 2002, mas feito com base em um projeto dos anos 70, ou seja, baseado em uma sociedade com valores diferentes.

O estatuto abarca, por exemplo, a emenda constitucional do divórcio direto, aprovada há seis meses. Ela retirou da Constituição a referência à separação, deixando apenas o divórcio como forma de pôr fim ao casamento.

Houve, porém, quem entendesse que, por permanecer no Código Civil, a separação estaria mantida. O texto do estatuto elimina a separação judicial ou extrajudicial.

O projeto ainda acaba com o limite de idade para a pessoa se casar em comunhão de bens (hoje de 70 anos).

Um trecho da proposta que reconhecia a existência de uniões homoafetivas foi retirado para conseguir aprová-lo sem pressão dos segmentos religiosos.
Fonte www.jurisway.org.br

Justiça proíbe que criança de sete meses pernoite na casa do pai

Justiça proíbe que criança de sete meses pernoite na casa do pai

TJ-AL - 13/12/2010
O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu decisão de primeiro grau, proibindo que E.T.L.N., pai de uma criança de sete meses de idade, leve o filho para dormir em sua residência nos finais de semana. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13).      Para o desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, relator do processo, a troca de ambiente poderia ser prejudicial à criança. Não se está aqui a negar o direito de visitação e participação do pai na vida de seu filho, mas, sim, que tal direito seja garantido de forma a não prejudicar o bem-estar e os interesses da criança; fatores esses que não foram levados em conta pela juíza de primeiro grau, justificou.

     O desembargador-relator Estácio Luiz Gama declarou ainda que, por se tratar de direito de família, o julgador deve adotar uma postura mais cautelosa e prudente no deferimento de tais medidas liminares. Para ele, diante do ânimo acirrado que a separação de um casal pode gerar, pode-se transferir para os filhos a disputa de outros interesses.

     Em primeira instância, a magistrada havia concedido liminar favorável ao pai da criança, na qual ficou regulamentado, entre outras coisas, o direito de visita ao filho. Conforme os autos, dentre os pedidos formulados, o genitor havia solicitado ainda a companhia do filho aos domingos e às segundas-feiras, quando então o devolveria para mãe, L.B.P., alegando deter o direito de visitá-lo e de acompanhar seu crescimento.

     Inconformada, a genitora entrou com pedido de efeito suspensivo da decisão, defendendo que não seria prudente autorizar a pernoite de seu filho, de apenas sete meses de idade, em outro local que não sua residência, uma vez que a troca de ambiente poderia ser prejudicial à sua saúde, diante de sua fragilidade.
www.jurisway.org.br

Beijo gay é como qualquer beijo para classificação indicativa, diz Justiça Câmara dos Deputados - 15/12/2010 Indique esta notícia aos seus amigos O diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, Davi Pires, afirmou há pouco que a manifestação de afeto entre pessoas do mesmo sexo é classificada pela pasta da mesma forma que uma demonstração de afeto heterossexual. O departamento é o responsável pela classificação indicativa de material audiovisual - como filmes, programas de televisão e jogos eletrônicos - de acordo com o conteúdo e a idade. Pires participa do seminário Os limites entre liberdade de expressão, censura e homofobia, promovido pela Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente.. Para nós, o beijo gay é como outro beijo qualquer. A classificação depende do que envolve essa manifestação, se há afeto e se há valorização do relacionamento em um contexto, afirmou. Segundo Pires, a opção por não expor beijos entre pessoas do mesmo sexo é da empresa ou do roteirista. A empresa tem a liberdade dizer o que quer ou não exibir, de acordo com seus interesses, disse o diretor. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, destacou que a mídia colabora na construção de estereótipos, principalmente em programas policiais e religiosos. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/06, que criminaliza a homofobia; e do Projeto de Lei 4914/09, do deputado José Genoíno (PT-SP), que garante união estável entre pessoas do mesmo sexo. Queremos construir a nossa família, da nossa forma, e não destruir a família de ninguém, defendeu. O seminário prossegue no plenário 11. Continue acompanhando esta cobertura. Reportagem - Rachel Librelon Edição - Tiago Miranda

Beijo gay é como qualquer beijo para classificação indicativa, diz Justiça

Câmara dos Deputados - 15/12/2010


O diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, Davi Pires, afirmou há pouco que a manifestação de afeto entre pessoas do mesmo sexo é classificada pela pasta da mesma forma que uma demonstração de afeto heterossexual. O departamento é o responsável pela classificação indicativa de material audiovisual - como filmes, programas de televisão e jogos eletrônicos - de acordo com o conteúdo e a idade.

Pires participa do seminário Os limites entre liberdade de expressão, censura e homofobia, promovido pela Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente..

Para nós, o beijo gay é como outro beijo qualquer. A classificação depende do que envolve essa manifestação, se há afeto e se há valorização do relacionamento em um contexto, afirmou. Segundo Pires, a opção por não expor beijos entre pessoas do mesmo sexo é da empresa ou do roteirista. A empresa tem a liberdade dizer o que quer ou não exibir, de acordo com seus interesses, disse o diretor.

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, destacou que a mídia colabora na construção de estereótipos, principalmente em programas policiais e religiosos.

Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/06, que criminaliza a homofobia; e do Projeto de Lei 4914/09, do deputado José Genoíno (PT-SP), que garante união estável entre pessoas do mesmo sexo. Queremos construir a nossa família, da nossa forma, e não destruir a família de ninguém, defendeu.

O seminário prossegue no plenário 11.

Continue acompanhando esta cobertura.
Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Tiago Miranda
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