domingo, novembro 28, 2010

Minas terá cadeia só para devedores de pensão
07/11/2010 | Fonte: Super Notícia com adaptação da Ascom

A grande população carcerária formada atualmente por 400 homens que não pagam ou estão em atraso com a pensão alimentícia dos filhos em Minas vai alterar a estrutura do sistema prisional no Estado. Semana passada, o subsecretário de Administração Prisional, Genilson Zeferino, anunciouumestudo sobre a criação de um local específico para abrigar homens nessa situação.

A unidade, segundo Zeferino, recebeu o nome provisório de Centro de Referência de Devedores de Pensão Alimentícia. Só na capital, estão presos atualmente 50 homens em débito com o compromisso. No interior, os presos ficam recolhidos em penitenciárias ou em cadeias de delegacias da Polícia Civil.

De acordo com a coordenadora da Defensoria Pública de Minas Gerais das áreas Cível e de Família, Marta Rosado, a iniciativa de ter uma ala específica para homens nessa situação é importante. "É uma inovação. Esse é um preso diferente. Ele não infringiu a lei penal e não pode ser misturado a alguém que praticou um homicídio. Essa medida é a garantia dos direitos humanos."

Segundo Marta, a grande maioria dos presos por não-pagamento de pensão não tem condições de pagar o valor estipulado pelo juiz e, por isso, acaba na prisão.

Avós

A legislação afirma que, quando o pai não pode arcar com a pensão do filho, passa a ser dos avós a responsabilidade, caso eles sejam questionados judicialmente. Assim, os avós ficam sujeitos às mesmas penalidades, podendo, portanto, ser detidos pelo prazo de 90 dias.

Prisão pode ultrapassar 90 dias


A quantidade de homens que passam pelas unidades prisionais por causa da inadimplência com o pagamento da pensão alimentícia varia muito, de acordo com informações da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi).

Nos últimos dois anos, no entanto, de acordo com o órgão, o número tem se mantido o mesmo, apesar de considerado alto (350 no interior e 50 na capital).

Conforme a legislação, quem é preso pelo não-pagamento do benefício estipulado pela Justiça só pode ficar detido por até 90 dias. Para ser solto, o devedor deve quitar o pagamento ou fazer um acordo. Se não quitar a dívida dentro do período de três meses, o devedor é solto, mas tem os bens usados como garantia do pagamento.

Valores

O valor da pensão, quando definido pela Justiça, é estipulado a partir da necessidade apresentada por quem solicita a assistência e também pela capacidade financeira do pai (ou mãe, em casos mais raros).

Provocado judicialmente pela inadimplência, o devedor tem prazo de três dias para quitar o valor ou justificar o atraso. Se isso não for feito, ele pode ser preso mediante mandado expedido pelo juiz. (RR)


Defensoria de SP em Marília obtém decisão que inclui nome do pai devedor de pensão alimentícia no SPC/ Serasa
26/11/2010 | Fonte: DPESP

A Defensoria Pública de São Paulo obteve, em Marília, decisão que determina a inscrição do nome de pai inadimplente com sua obrigação de pensão alimentícia aos filhos nos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). A retirada do nome somente será possível após o pagamento da dívida.

Em outubro foram obtidas três decisões, inéditas na cidade. Os pedidos foram feitos pela Defensora Pública Eloísa Maximimiano que levou em consideração decisões favoráveis obtidas pela Defensoria Pública na Capital. Na cidade de São Paulo, cerca de 50 decisões liminares de primeiro grau com o mesmo teor foram obtidas desde o início de 2010, quando começaram a ser inclusos nos processos de execução de dívidas alimentícias os pedidos de restrição ao crédito. "Agora temos jurisprudência para conseguir que cada vez mais decisões desse tipo sejam obtidas", afirmou Eloísa.

Para a Defensora, a medida contribui em casos nos quais o pai recebe sua renda pela economia informal (o que impede o desconto em folha) ou naqueles em que a inadimplência não gera recolhimento à prisão - seja porque o pai está foragido, seja porque o prazo de prisão já foi cumprido.

Em um dos agravos de instrumento interpostos, Eloísa argumentou que o pai, devedor contumaz de alimentos, tem paradeiro desconhecido e recusa-se a prestar qualquer forma de auxílio afetivo, moral ou material aos filhos menores. "É em casos como esse em que o pai não é encontrado nem mesmo para cumprir o mandado de prisão que a inscrição do nome do pai no SPC/Serasa se faz ainda mais necessária", disse.

Para o Juiz Rodrigo Machado de Melo, da 2ª vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília, a "possibilidade de inscrição do nome do devedor costumaz de alimentos não deixa de ser uma das formas de coerção sobre o executado visando obrigá-lo ao cumprimento do titulo executivo".

domingo, novembro 14, 2010

Separação ou Divórcio? Considerações sobre a EC 66
Data: 29/10/2010

Euclides de Oliveira
Advogado; Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP; Ex-Promotor de Justiça e Desembargador Aposentado do TJSP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.


A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 14 de julho de 2010, causou notável impacto no direito de família, porque estabelece a possibilidade da dissolução do casamento pelo divórcio sem as antigas exigências do prazo de um ano após a sentença de separação judicial ou do prazo de dois anos da separação de fato do casal.

Torna-se mais fácil dissolver o casamento, pondo fim à sociedade conjugal em todos os seus termos e efeitos, pelo imediato divórcio, sem outros motivos ou fundamentos além da simples vontade das partes ou por iniciativa de qualquer delas. O procedimento continua sendo judicial, quando não haja acordo e sempre que o casal tenha filhos menores ou incapazes. Não havendo filhos menores ou incapazes, o divórcio amigável pode ser feito por escritura pública, em tabelionato.

A inovação constitucional, facilitadora do divórcio, reveste-se de eficácia imediata, pelo seu claro teor dispositivo, caso típico de autoexecutoriedade da norma. Enseja, assim, pronto cumprimento, em sobreposição às regras da legislação ordinária, que previam um escalonamento da prévia separação judicial ou da separação de fato por determinado tempo, como uma espécie de trampolim para a definitiva concessão do divórcio.

Nesse enfoque, assinala Paulo Luiz Netto Lôbo que "há grande consenso, no Brasil, sobre a força normativa própria da Constituição, que não depende do legislador ordinário para produzir seus efeitos". As normas constitucionais não são meramente programáticas, como antes se dizia. Aduz o eminente autor que "a nova norma constitucional revoga a legislação ordinária anterior que seja com ela incompatível. A norma constitucional apenas precisa de lei para ser aplicável quando ela própria se limita ‘na forma da lei’" 1.

Nessa mesma linha de facilitação do divórcio, desaparece a discussão de culpa por violação de deveres conjugais, como adultério, abandono, maus tratos etc. Somente haverá campo para discussão da responsabilidade individual dos cônjuges, mas sem afetar o direito ao divórcio, quando houver litígio a respeito de certos efeitos da dissolução da sociedade conjugal, como nas hipóteses de reclamo de alimentos, do regime de guarda dos filhos, do uso do nome de casado (ou torna ao nome de solteiro), ou para fins de pedido de reparação por danos materiais ou morais decorrentes da prática de ato ilícito. A partilha de bens, que em geral desperta controvérsias, pode ficar para a fase posterior ao decreto de divórcio, conforme dispõe o art. 1.581 do Código Civil.

Com essa abertura para o divórcio potestativo, incondicionado e livre, haveria ainda lugar para a simples separação legal, sucedânea do antigo desquite? Ou seja, se é dado obter o plus, que é o divórcio, caberia ainda falar em separação judicial ou extrajudicial?

Suscita polêmica essa questão relativa à subsistência, ou não, da separação para as pessoas que prefiram essa via menos drástica de dissolução da sociedade conjugal sem a quebra do vínculo que só o divórcio proporciona. Pode ocorrer que as partes requeiram a separação consensual, ou que uma delas litigue com esse propósito, optando por aquela via judicial, dentro do sistema dualístico que era de tradição do nosso direito, ou seja, separação, primeiro, e eventual divórcio, depois, na forma ainda regulada pelo Código Civil.

Pesa acesa controvérsia sobre esse ponto na interpretação da EC nº 66, muito embora na justificativa do seu projeto constasse que o intuito era o de extirpar de vez com a separação, deixando o divórcio como única e suficiente via procedimental.

Nesse sentido, a posição adotada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM, anunciada em pronunciamentos de seus dirigentes, notáveis juristas como Rodrigo da Cunha Pereira (Divórcio – Teoria e Prática. Rio de Janeiro: GZ, 2010); Maria Berenice Dias (Divórcio já. São Paulo: RT, 2010); Zeno Veloso, Rolf Madaleno, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (O novo divórcio. São Paulo: Saraiva, 2010); José Fernando Simão, Flávio Tartucce, Christiano Cassetari (Separação, divórcio e inventário por escritura pública. São Paulo: Método, 2010); e outros doutrinadores de igual envergadura e peso, argumentando com a revogação tácita dos dispositivos do Código Civil que tratam das espécies, causas e conteúdo do processo de separação judicial (referências no site: ; E em outras fontes da internet, além das obras citadas). Relembra-se a citação acima, de Paulo Lôbo, a concluir: "Ora, o Código Civil de 2002 regulamentava precisamente os requisitos prévios da separação judicial e da separação de fato, que a redação anterior do § 6º do art. 226 da Constituição estabelecia. Desaparecendo os requisitos, os dispositivos do Código que deles tratavam foram automaticamente revogados, permanecendo os que disciplinam o divórcio direto e seus efeitos".

Em sentido contrário, no entanto, tendo em conta as disposições sobre separação judicial no Código Civil, sustenta-se, com bons fundamentos jurídicos, que a separação judicial ou extrajudicial, embora fadada a pouco uso em face das vantagens do divórcio facilitado, ainda encontra guarida em nosso sistema jurídico, sendo de uso facultativo aos que desejam apenas a dissolução da sociedade conjugal, e não a extinção do casamento pelo divórcio. Alinham-se nessa corrente, dentre outros, Luiz Felipe Brasil Santos, Romualdo Baptista dos Santos, Alexandre Magno Mendes do Valle (Folha de São Paulo, 24 jul. 2010); Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer e Mário Luiz Delgado Régis (referências em sites da internet e correspondência, com artigos inéditos).

Entendo apreciáveis os argumentos que justificam esse ponto de vista favorável à subsistência da separação judicial prevista no Código Civil e, pois, igualmente da separação extrajudicial, com ressalvas de não discussão da culpa no processo litigioso e dispensa de prazo do casamento para a separação consensual. Razões justificadoras desse entendimento:

Primeiro, o fato de o texto constitucional reescrito (art. 227, § 6º) restringir-se à forma de dissolução do casamento, que é o divórcio, sem trazer, sob esse aspecto, maior novidade, pois o texto antigo dizia a mesma coisa, apenas com acréscimos das formas de divórcio e dos prazos necessários (exigências que foram abolidas).

Segundo, porque uma coisa é a dissolução do casamento, outra a dissolução da sociedade conjugal, esta sim determinada pela separação legal; e a Constituição Federal nada refere sobre a dissolução só da sociedade conjugal, regrada no Código Civil, pois limita-se a estabelecer a forma de dissolução do casamento pelo divórcio.

Terceiro argumento, a favor da mantença da separação judicial, é o direito do cônjuge em não querer a extinção do vínculo, não desejar o divórcio e sim, tão somente, uma providência menor, que seria a dissolução da sociedade conjugal pela separação, com a possibilidade adicional de reconciliação e refazimento da mesma sociedade sem as dificuldades rituais de um novo casamento que essa "volta" exige nos casos do divórcio.

Demais disso, pondera-se que a nova redação constitucional faculta o divórcio, mas não obriga à sua adoção, deixando, pois caminho aberto a outras hipóteses que igualmente levam à extinção do casamento, como as situações de nulidade ou de anulação, e a ausência definitiva, além do evento morte, postos como causas extintivas da união conjugal no art. 1.571 do Código Civil. De igual forma, persistem a separação de fato e a separação de corpos por decisão judicial, muito embora não sejam exigíveis como pressupostos para a obtenção do divórcio.

Não se nega que o inovador preceito constitucional, ao mencionar a dissolução do casamento pelo divórcio, é autoexecutável e sobrepõe-se ao regramento ordinário das formas de dissolução conjugal, de sorte que facilita a concessão de divórcio independente de conversão de prévia separação das partes ou de prazos certos previstos na lei. Sob esse foco, tem primazia o regramento novo, da norma constitucional, pela supremacia que lhe é inerente no plano jurídico, o que não significa, porém, a revogação tácita de dispositivos outros, que não dizem respeito ao divórcio, mas, somente, à separação como forma de dissolução da sociedade conjugal.

Manifestou-se nessa linha o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. No acórdão relatado pelo Conselheiro Jefferson Kravchychin, por votação unânime datada 12 de agosto de 2010, decidiu-se pela alteração da Resolução CNJ nº 35, que regula os atos notariais decorrentes da Lei nº 11.441/07, para o fim de: a) excluir o art. 53, que versa acerca do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto; e b) conferir nova redação ao art. 52, referente ao divórcio por conversão da separação judicial ou administrativa.

No mais, o Conselho rejeitou o pedido de supressão dos artigos da Resolução nº 35 que cuidam da separação consensual por escritura pública, por entender que nem todas as questões encontram-se pacificadas na doutrina e sequer foram versadas na jurisprudência pátria, afirmando: "Tem-se que, mesmo com o advento da Emenda nº 66, persistem diferenças entre o divórcio e a separação". Prossegue: "No divórcio há maior amplitude de efeitos e consequências jurídicas, figurando como forma de extinção definitiva do casamento válido. Por seu turno a separação admite a reconciliação e a manutenção da situação jurídica de casado, como prevê o Código de Processo Civil vigente".

Embora ressalvando as divergências nas interpretações doutrinárias quanto à supressão do instituto da separação judicial no Brasil, o CNJ ponderou ser razoável que ainda exista a busca por separações, "o que incide na vontade do jurisdicionado em respeito às disposições cuja vigência ainda é questionada e objeto de intensos debates pelos construtores do direito pátrio", concluindo que, por tais razões, não acolhia na integralidade a proposição, assim mantendo os dispositivos da Resolução nº 35 que cuidam dos atos notariais relacionados especificamente à separação consensual.

Enquanto não se alterem as disposições do Código Civil relacionadas à separação judicial, assim como a previsão do art. 1.124-A do Código Civil sobre a separação extrajudicial, e na expectativa de que se desanuvie o panorama tisnado de controvérsias doutrinárias, com a jurisprudência a firmar-se, a conclusão é pela subsistência, si et in quantum, dessa forma de dissolução da sociedade conjugal pela tradicional separação judicial ou extrajudicial, muito embora facultativa e certamente fadada a pouco uso, em face das manifestas vantagens de utilização do divórcio direto para finalizar de vez o casamento em frangalhos.

Ao enfoque da separação judicial ou administrativa, tendo em conta os novos ditames constitucionais relativos ao divórcio, aparecem duas questões intrigantes:

a) se subsiste o prazo de um ano de casamento para a separação consensual; penso que não, pois se desaparece prazo para o divórcio, não se recepciona prazo para o instituto de menor alcance, que seria a separação; e

b) se também permanece a separação litigiosa baseada na culpa com o caudal de problemas pela discussão de quem deu causa à ruína da vida em comum; a resposta impõe-se igualmente negativa, diante do preceito constitucional da facilitação do divórcio, sem contemplação de causas culposas, sobrepondo-se ao rol de causas ou motivos previstos no Código Civil para a separação; pelas mesmas razões, já não mais se precisa invocar outros motivos para a separação, como as antigas previsões legais de separação de fato por mais de um ano ou grave doença mental de um dos cônjuges.

Vale repisar que essas considerações e outras mais decorrentes da EC nº 66 pendem de apreciação e julgamento na esfera jurisprudencial, demandando algum tempo para que se assente a poeira das discussões na incipiente doutrina, em especial no que respeita à extinção da separação e à relevância do exame da culpa para desate da sociedade conjugal e o fim do casamento civil (e dos efeitos civis do casamento religioso).

Como toda mudança no sistema jurídico, também esta relativa ao divórcio, com relevante interesse social, desperta naturais resistências de setores religiosos e conservadores da sociedade, aos argumentos de que a dissolução do casamento enfraquece a instituição familiar. O temor não procede. Diversamente do que se possa imaginar, a evolução da moral e dos costumes dentro da realidade cultural e social do país, desde que instituído o divórcio e, agora, com seu alargamento, vem demonstrar que a sociedade brasileira dá ênfase ao respeito à autonomia das vontades e ao bem-estar das pessoas. Diminui a ingerência do Estado-Juiz na vida do cidadão, quando vire cinzas o fogo do amor e nada justifique soprar o litígio diante da vida conjugal desfeita. Sinaliza-se o impostergável respeito à privacidade e aos direitos individuais dos que pretendam o divórcio em vista da finitude da relação humana e da incessante busca de uma nova chance de recomeço para o locus da felicidade no encanto da vivência familiar.


Notas


1 Folha de São Paulo, 24 jul. 2010

quinta-feira, novembro 11, 2010

Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. Por isso, “não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002”, destacou o relator.

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares em que ele pediu o reconhecimento de prescrição e decadência. O suposto pai sustentou que o jovem soube de sua verdadeira filiação aos 18 anos, no entanto apenas propôs a ação depois de decorrido o prazo decadencial de quatro anos, previsto no Código Civil de 1916.

Afirmou, ainda, que a procedência da investigatória de paternidade tem por base a inexistência de outra paternidade estabelecida de forma legal, o que no caso não ocorre, pois o jovem foi registrado como filho de outra pessoa e de sua mãe, inexistindo prova nos autos de que tenha sido provida ação de desconstituição de registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a decadência, extinguindo a ação de investigação de paternidade. No STJ, o jovem afirmou que não se pode limitar o exercício do direito de alguém buscar a verdade real acerca do seu vínculo parental em decorrência de já estar registrado.

Disse, também, que é imprescritível o direito de investigar a paternidade e que, embora não se possa esquecer que a identificação do laço paterno filial esteja muito mais centrada na realidade social do que biológica, essa circunstância só poderá ser apreciada em um segundo momento, sendo necessário, primeiro, garantir a possibilidade de ser efetivamente investigada a paternidade.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ já possui orientação no sentido de que, se a pretensão do autor é a investigação de sua paternidade, a ação é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro anterior, como decorrência lógica da procedência daquela ação. Contudo, caso procure apenas a impugnação da paternidade consignada no registro existente, a ação se sujeita ao prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002.

“No caso concreto, a ação foi proposta por quem, registrado como filho legítimo, deseja obter a declaração de que o pai é outro; ou seja, só obterá a condição de filho espúrio – nunca a de filho natural –, se procedente a pretensão”, afirmou o ministro.

sexta-feira, novembro 05, 2010

Renúncia a Alimentos

ALIMENTOS. RENÚNCIA. EX-CÔNJUGE. A ora recorrida interpôs ação de alimentos contra seu ex-cônjuge, o ora recorrente, mas, anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim , o art. 404 do CC/1916 (art. 1.707 do CC/2002), que lastreia a Súm. n. 379-STF não se aplica à espécie, pois a irrenunciabilidade lá expressa está contida no capítulo que trata dos alimentos fundados no parentesco. Ora, entre marido e mulher não há parentesco, o direito a alimentos baseia-se na obrigação mútua de assistência prevista no art. 231, III, do CC/1916 (art. 1.566, III, do CC/ 2002), a qual cessa com a separação ou divórcio. Logo, a cláusula de renúncia a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge que renunciou a voltar a pleitear o encargo. A Turma conheceu e deu provimento ao recurso para julgar a recorrida carecedora da ação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Precedentes citados: REsp 17.719-BA, DJ 16/3/1992; REsp 8.862-DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ 16/9/1996;

REsp 36.749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp 226.330-GO, DJ 12/5/2003. REsp 701.902-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2005.

Outros precedentes do STJ: REsp 701902 / SP ; RECURSO ESPECIAL -2004/0160908-9 / REsp 199427 / SP ; RECURSO ESPECIAL -1998/0097892-5

ENUNCIADO 263 CJF - "O art. 1.707 do CC não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família".