segunda-feira, abril 26, 2010

escritura pública de inventário

Prezada Dra. Rosa,

Em resposta ao e-mail enviado para o Cartório Kotzias, informo o seguinte:

Os documentos necessários para lavrar escritura pública de inventário são os seguintes:

a) matrícula atual do imóvel a ser inventariado,
b) certidão de óbito,
c) certidão de casamento atual dos herdeiros que forem casados,
d) certidão de nascimento atual dos herdeiros solteiros,
e) certidão negativa de débito Municipal, Estadual e Federal
f) comprovante de pagamento do ITCMD,
g) formular pedido ao Tabelião para a lavratura da escritura pública, contendo a relação de bens, herdeiros e o plano de partilha dos bens a inventariar (como se fosse um processo judicial), e toda a documentação listada acima,
h) o pedido do ítem "g" deve ser formulado por advogado com procuração dos herdeiros e da meeira ou meeiro, sendo que o mesmo advogado deverá assinar a escritura pública de inventário na qualidade de assistente dos herdeiros e meeira ou meeiro.

3) Estou à disposição da Colega para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, através dos telefones 3224-2407 ou por email.

Atenciosamente.


Cartório Kotzias
Luiz Fernando Cardoso
Advogado

sábado, abril 17, 2010

Por uma nova linguagem no Direito de Família

Adriano Ryba*

Quando um leigo tem contato com o Direito de Família, logo ouve expressões como "alimentos", "visitas", "guarda". Será que essa linguagem usada há décadas é condizente com a nova realidade da família brasileira? Entendo que não. Passo a explicar.

Em tempos de uma almejada igualdade parental, dizer que uma criança ou um adolescente ficará sob a guarda dos pais transmite uma idéia equivocada ou pouco precisa da responsabilidade que isso significa. O poder familiar (dever de obediência dos filhos menores aos pais) existe mesmo por quem não reside com eles. Penso que o termo "guarda" é melhor empregado para um animal, um local ou um objeto. Um filho deve residir com os pais ou pelo menos conviver com eles.

A *expressão "visitas"* também passa uma ideia distorcida do contato paterno-filial. Se a criança vai residir com um dos pais, conviverá com o outro em determinados períodos, participará de sua rotina habitual e estará presente em sua vida. Visitas se faz em casa de amigos. Os momentos para os filhos conviverem com os pais não se resumem a confraternizações ou agrados. O principal desafio do pai - ou mãe - separado é distinguir a relação conjugal - com o ex-cônjuge - da relação parental com os filhos. Dizer que o filho será visitado é inferiorizar a responsabilidade de quem não reside com a prole.

A *terminologia "guarda" e "visitas"* não colabora para uma nova abordagem psicológica na relação de deveres e direitos dos pais separados. _Um exemplo disso é a interpretação equivocada do significado de "guarda compartilhada". Muitos pensam que é compartilhar a moradia do pai e da mãe, mas na verdade é co-responsabilização nos direitos e deveres dos filhos em seu dia-a-dia._ Para trocar a escola do filho ou submetê-lo a um tratamento de saúde, é justo que ambos os pais participem dessa decisão. O que pode parecer banal para alguns é a raiz da maioria dos conflitos familiares. Para um casal que está se separando e ainda carrega mágoas, veja qual das frases é mais fácil de ser aceita em uma conciliação: "o filho ficará sob guarda compartilhada dos pais" ou "a responsabilidade pela tomada de decisões na vida do filho será de ambos os pais, sendo que o infante residirá na casa da mãe - ou do pai - e conviverá com o outro...".

O* termo "alimentos"* é outro que entendo defasado. Além da frequente confusão com o sentido leigo de comida, gera um comprometimento menor por quem deve pagar. Compare: "o pai pagará alimentos ao filho em x reais mensais" e "o sustento do filho será compartilhado de modo que o pai alcançará para a mãe a quantia x (ou pagará as seguintes despesas)". Na prática pode parecer a mesma coisa. Mas falar ao leigo que ele contribuirá para o sustento do filho é bem diferente de dizer que ele dará "alimentos". O que tem acontecido é que os pais não-residentes com os filhos pensam que devem dar aquilo que podem e o outro que arranje meios de conseguir o que falta para a subsistência do filho. Normalmente quem mora com o filho acaba contribuindo com muito mais do que o outro, pois geralmente é investigada a possibilidade financeira apenas de quem mandará o dinheiro.

O Direito de Família deve ser compreendido além do meio jurídico. A linguagem empregada tem uma função pedagógica e auxilia para aparar arestas que muitas vezes existem apenas pela falta de compreensão do significado dos direitos e deveres dos envolvidos. Uma nova mentalidade para as relações familiares deve ser acompanhada de uma linguagem clara e objetiva do que está sendo tratado.

_____________________*Advogado de Família. Presidente da ABRAFAM -- Associação Brasileira dos Advogados de Família. Assessor Jurídico da Associação de Pais e Mães Separados do Rio Grande do Sul -- APASE/RS