sábado, agosto 23, 2008

Pensão para os maiores de 18

Pensão para os maiores de 18

Matéria publicada no Diário Catarinense em 21/08/2008.
Jornalista responsável: ÂNGELA BASTOS


Súmula editada pelo STJ faz ajustes no pagamento do benefício

Uma súmula editada esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantindo ao filho com mais de 18 anos o direito de ser ouvido antes do cancelamento da pensão alimentícia pode mudar o destino de muitos jovens. Isso significa que não existe mais cancelamento automático do benefício. Em São José, na Grande Florianópolis, a decisão aumentou a expectativa de um adolescente que, ao completar a maioridade, viu o pai suspender o pagamento do benefício (R$ 80) destinado a ele.

O rapaz tem mais quatro irmãos menores, os quais continuam a receber cerca de um salário mínimo ao mês. O jovem cursa o segundo ano do Ensino Médio e está atrás de emprego. Seu caso encaixa no que a Súmula 358, do STJ, define como "extrema necessidade financeira". A mãe, Nilza Gorete Garcia, é empregada doméstica e ganha um salário mensal. O Bolsa-Família permite um incremento de R$ 120 à renda da família, que mora no Bairro Los Angeles, e precisou fazer uma opção: comprar alimentos, gás, agasalhos para as crianças ou pagar a luz. Por causa da escolha, velas iluminam a casa de madeira, que não tem esgoto tratado.- Estou indo bem na escola. Gostaria da arranjar um trabalho, sem sacrificar os estudos - diz o rapaz.Os irmãos têm 17, 13, 11 e nove anos. A mãe sai de casa por volta das 7h e retorna às 17h. Os pais estão divorciados há sete anos. A renda do pai, que trabalha como frentista em um posto de combustíveis, é de R$ 870, conforme a ex-mulher.

Filhos costumam alegar despesas com faculdadeDe acordo com o STJ, as ações de cancelamento do benefício começaram em 2003, com o novo Código Civil, que reduziu de 21 para 18 anos a maioridade. Usualmente, os filhos que completam 18 alegam que ainda não têm condições financeiras para que o benefício seja cancelado. Pela legislação, a pensão deveria ser interrompida.Para os ministros, no entanto, o simples fato de o filho atingir a maioridade não significa que ele vá deixar de ser dependente de seus pais.

- Às vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença - interpretou o ministro Antônio de Pádua, durante julgamento de um caso específico que levou o tribunal a editar a súmula.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008


Para seu filho ler

Q uando pai e mãe se separam, o filho do casal costuma receber uma pensão todo mês. Até bem pouco atrás, o dinheiro era pago até o filho completar 18 anos. Nessa idade, o pagamento era cancelado de forma automática.

Agora, pode ser feito um pedido ao juiz para que o dinheiro continue sendo pago. Mas o filho precisa mostrar que tem despesas com faculdade, remédios e outras. O juiz decide o caso.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008 pág. 36
Juízes devem ouvir as partes

Matéria publicada no Diário Catarinense em 21/08/2008.
Jornalista responsável: ÂNGELA BASTOS

Na prática, a orientação da nova súmula do STJ não deve alterar em muito a rotina dos magistrados catarinenses. Entre os juízes de Santa Catarina é grande o número dos que só decidem pelo cancelamento do benefício mediante o contraditório (após ouvir as partes).

Mas existe uma preocupação com a possível generalização, ou seja, que filhos muitas vezes em condições plenas de sustento possam exigir a continuidade do benefício.

- Cada caso é um caso e precisa ser estudado com profundidade. Além disso, existe a necessidade de provar situações de doenças graves, estudo e carência financeira - observa a juíza Sônia Maria Mezzeto Moroso, da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú.

A advogada Rosa Angela Silva Ribas Marinho, especialista em Direito de Família e Sucessões e também presidente da Comissão de Direito da Família da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), observa que a súmula é, na verdade, a concretização de entendimento jurisprudencial já consolidado de que não era possível, por simples pedido no processo, o cancelamento da pensão alimentícia.

- A súmula é benéfica, pois põe fim a qualquer discussão sobre a possibilidade de ser cancelada automaticamente a pensão. Assim, se tem por protegidos os interesses do filho que por algum motivo ainda tem necessidade do recebimento destes valores, não se podendo efetuar, sem o seu conhecimento e ampla defesa, o cancelamento - diz a advogada.

A advogada não acredita em abuso de ex-esposasSobre um dos argumentos mais comuns dos pais contrariados a pagar pensão, de que as mães - em geral ex-esposas - usufruem do dinheiro que deveria ser para os filhos, a advogada acredita que a nova súmula não servirá como "mais um estímulo".

- Existem alguns "gritos" neste sentido, mas entendo que esta prática não será estimulada. A obrigação de alimentar surge exatamente porque há essa necessidade comprovada no processo de alimentos. A intenção é manter a obrigação do alimentante, geralmente o pai, enquanto ainda há necessidade do filho - diz.Além disso, a advogada reforça que, caso o filho não comprove a necessidade, o pai será exonerado do pagamento. Em casos, assim, o núcleo da questão é que o pai deverá ingressar com a ação de exoneração. E caberá ao filho comprovar a necessidade do pagamento.

Tire suas dúvidas

Qual o limite de idade para continuar a receber pensão?
A lei brasileira diz que, em caso de pais separados, o pagamento de pensão é obrigatório até que o filho complete 18 anos. A partir dessa idade, deverá ser aberto um processo para a suspensão via judicial, no qual as situações devem ser analisadas caso a caso, sempre observando a necessidade do filho receber e a possibilidade do pai ou mãe de pagar. Vale lembrar que o cancelamento deve ser feito somente via judicial. O fato de o filho completar 18 anos não significa suspensão automática.

O que os juízes levam em conta para manter a pensão além dos 18 anos?
Se quiser continuar recebendo a pensão, o filho deverá comprovar que não consegue pagar suas despesas, principalmente em relação à alimentação, aos estudos e aos medicamentos. Quem paga a pensão, por sua vez, deverá apresentar suas razões para o cancelamento. Normalmente, os juízes mantêm a pensão para os casos de jovens que estudam.

Há idade limite para pagamento de pensão para quem está estudando?
Não há idade limite. Convencionou-se o pagamento de pensão até os 24 anos para quem está em curso superior, mas essa data pode ser ampliada caso se comprove a necessidade do filho estudar e o pai ou a mãe tenha condições de auxiliar.

Qual o valor da pensão?
O valor da pensão varia conforme as necessidades do filho e os rendimentos dos pais, mas em média fica entre 20% e 30% do salário de quem paga.


Quem já passou dos 18 anos e teve a pensão cortada pode entrar com ação pedindo a retomada do valor?
Sim. A decisão sobre pensão judicial pode ser revista a qualquer momento a pedido de uma das partes. O filho que queira voltar a receber deverá apresentar um fato novo para voltar a receber, como a entrada em um curso universitário, por exemplo.

E se casar, o filho perde direito à pensão?
Sim. A lei prevê que o pagamento da pensão deve ser feito para filhos solteiros.

A orientação do STJ valerá para pensões pagas por órgãos públicos?
Não. As pensões pagas pelo Estado em caso de morte dos pais têm regras diferentes das pensões alimentícias.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008 pág. 37