terça-feira, novembro 04, 2008

Família internacional
Americano briga com brasileiro pela guarda do filho
O americano David Goldman está proibido de mencionar em seu site Bring S. Home (Traga S. para casa) o nome dos advogados Paulo Lins e Silva e João Paulo Lins e Silva. Está obrigado também a retirar do ar as ofensas feitas contra os dois advogados.
A determinação é da juíza Marisa Simões Mattos, da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro e faz parte de um acervo de decisões judiciais que contam a história da disputa pela guarda do filho, de 8 anos, que Goldman teve com a empresária Bruna Bianchi, morta recentemente, e João Paulo Lins e Silva, com quem Bruna estava casada ao morrer e padrasto da criança.
Bruna Bianchi (filha dos proprietários do restaurante Quadrifóglio, do Rio de Janeiro) conheceu David Goldman em Milão, na Itália. Os dois namoraram, conheceram as respectivas famílias, casaram-se em 1999, nos Estados Unidos e foram morar em Nova Jersey. Do relacionamento deles nasceu S., em 2000.
Bruna trabalhava e o menor ficava com o pai que cuidava dele durante o dia, já que David Goldman não tinha um horário formal de trabalho. Em junho de 2004, Goldman autorizou Bianca e o filho a passarem férias no Rio de Janeiro. Tinham passagem de volta marcada para 11 de julho de 2004. Goldman levou a mulher para o aeroporto. Dois dias depois ela ligou do Brasil dizendo que não retornaria mais com o filho para os EUA e condicionou a visita do pai à criança à sua aceitação do divórcio, na Justiça brasileira.
Em seguida, a mãe ingressou com uma ação de guarda da criança na Vara de Família do Rio. Para isto, contratou o advogado João Paulo Lins e Silva, filho de Paulo Lins e Silva, dono de um dos principais escritórios de advocacia na área de família e ex-presidente da União Internacional de Advogados. É parente ainda de Tecio Lins e Silva, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, já falecido, Evandro Lins e Silva, um ícone da Justiça e do Direito no Brasil. O contato profissional evoluiu para um relacionamento amoroso e João Paulo e Bruna se casaram em 2007. Em agosto último, Bruna morreu, durante o parto da filha do seu casamento com João Paulo.
A partir de então, David Goldman intensificou sua luta para ficar com o filho, por entender que, na ausência da mãe, seu direito de pai é líquido e certo. Não é o que pensa João Paulo, que ingressou com ação na Justiça pedindo o reconhecimento da paternidade afetiva do menino, com a substituição do nome do pai biológico da certidão de nascimento. Ele ganhou a guarda provisória do menor na Justiça estadual. Também na Justiça estadual, João Paulo conseguiu uma liminar para proibir jornais de divulgar o fato. A Folha de S. Paulo foi um dos jornais notificados. Segundo seu pai, há decisão também contra a TV Record e o Correio Brasiliense.
David Goldman, nos Estado Unidos, recorreu às autoridades americanas registrando o “seqüestro” de seu filho nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, de 1980 — a Convenção de Haia. Por esta convenção, o Brasil deve localizar a criança e promover sua devolução para que o caso seja julgado pela Justiça do país onde o menor morava antes.
Leia, a seguir, os vários desdobramentos jurídicos do caso:
Bruna Bianchi versus George David Goldman
Bruna embarcou dos Estados Unidos com o filho no dia 16 de junho de 2004 para passar 15 dias de férias no Brasil. Em 8 de julho entrou com ação de posse e guarda na 2ª Vara da Família do Rio de Janeiro. No dia 28 de julho, a juíza Márcia Maciel Quaresma concedeu a Tutela Antecipada para dar a Bianca a guarda provisória do menino.
Por orientação do seu advogado, David Goldman não se manifestou nos autos. A orientação foi para que ele não entrasse em acordo com a mulher, nem mesmo na Justiça, para não descaracterizar o “seqüestro” do menor, à luz da Convenção de Haia.
Em 26 de julho de 2006, o juiz Gerardo Carnevale Ney da Silva deu a sentença de mérito dando definitivamente a guarda de S. à mãe. Goldman recorreu contra a decisão no Tribunal de Justiça. A 8ª Câmara, em 27 de fevereiro de 2007, manteve a decisão. “O estudo social, peça idônea, elaborada por profissional vinculada ao juízo da 2ª Vara de Família, não deixa dúvida quanto ao fato de o menor (que já está no Brasil há mais de dois anos) encontrar-se bem adaptado ao ambiente que lhe foi propiciado pela mãe, interagindo significativamente com os colegas de classe, sendo, portanto, uma criança normal e feliz”.
No dia 25 de julho de 2006, Bruna ingressou com outra ação na 2ª Vara de Família, na qual pedia o divorcio litigioso. Como consta na sentença, ela mesma se encarregou de citar Goldman que, aconselhado por advogados, deixou de ingressar nos autos para não descaracterizar o que considerava “seqüestro” de seu filho. A decisão do divórcio foi tomada pelo juiz Gerardo Carnevale Ney da Silva em julho de 2007.
George David Goldman versus Bruna Bianchi Goldman I
Em setembro de 2004, o americano ingressou com uma ação civil no Tribunal de Nova Jersey contra Bruna e seus pais, incluídos como réus. Goldman os responsabilizava por participarem do “seqüestro” da criança, já que estavam juntos nos Estados Unidos antes de Bruna e o menor viajarem para o Brasil. Bruna foi intimada a apresentar em 48 horas o filho à Justiça americana para que a discussão sobre a guarda da criança pudesse ocorrer no tribunal do país onde ela morava, conforme prevê a Convenção de Haia.
A determinação não foi cumprida. Bruna e seus pais receberam multas diárias do juízo americano. Para evitar esta multa, os pais de Bruna buscaram um acordo com David Goldman. Ele recebeu 150 mil dólares a título de pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em troca retirou da ação os antigos sogros.
George David Goldman versus Bruna Bianchi Goldman II
Paralelamente ao processo instaurado na Justiça americana, Goldman, em novembro de 2004, ingressou com uma ação na Justiça Federal do Rio solicitando o cumprimento da Convenção de Haia com a obrigação da mãe em devolver a criança para os Estados Unidos.
A Convenção de Haia estipula que o menor deve ser levado para o país onde vivia para que o processo judicial sobre a guarda da criança seja discutido. O artigo 12 da Convenção prevê que “a autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de um ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio”.
Com base nessa expressão final — “salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio” — a Justiça Federal rejeitou o pedido de Goldman. Foram três decisões desfavoráveis — primeira instância, Tribunal Regional e Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu a tese de que o bem estar do menor estava em primeiro lugar. Como já havia mais de um ano que ele estava vivendo no Brasil, ele deveria continuar no Brasil.
A decisão do TRF, explicita: “importantíssimo considerar, também, que o pequeno S. encontra-se bem assistido, em sua atual residência, perfeitamente adaptado. Freqüenta escola de excelente nível, convive com crianças de sua idade e desfruta da companhia dos familiares maternos, estando absolutamente amparado material e emocionalmente. Nenhum dano psíquico se imputa à guarda ora efetivamente exercida pela mãe, nem que tenha ocorrido substancial prejuízo com a alteração do domicílio para o Brasil, salvo, à toda evidência — e não pouco importante — falta do convívio paterno habitual”.
Na 3ª Turma do STJ a decisão foi mantida, mas o entendimento não foi unânime. No julgamento ocorrido em junho de 2007, a relatora, ministra Nanci Andrighi, recebeu correspondência da embaixada dos Estados Unidos, assinada pelo Cônsul Geral, em que criticava a tese da Justiça brasileira, advertindo que a prevalecer essa teoria “seria praticamente impossível que qualquer criança retirada dos EUA retornasse”.
O texto dizia: “A Embaixada gostaria também de manifestar sua preocupação com as decisões judiciais tomadas até aqui que negaram a aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ao caso da retenção de S. R. G. com fundamento apenas no tempo em que o menor se encontra no Brasil desde a sua retenção. A se considerar que o tempo de tramitação do processo judicial, no Brasil, por si só inviabiliza o retorno do menor com base na Convenção de Haia, então será praticamente impossível que qualquer criança retirada dos Estados Unidos da América retorne. Um precedente dessa natureza autorizaria a negativa de retorno de qualquer menor, por mais ilegais que tenham sido as condições de sua retirada dos Estados Unidos da América, e estimularia justamente a conduta que a Convenção de Haia e seus países signatários pretendem coibir”.
A ministra não se curvou ao pedido da Embaixada e, apegou-se à exceção prevista nos artigos 12 e 13 da Convenção de Haia para justificar a permanência da criança com a mãe no Brasil.
“Quando for provado, como o foi neste processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (artigo 12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos de ordem psíquica (artigo 13, alínea ‘b’), como concluiu restar provado o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interesse maior da criança. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, as decisões, tanto a de primeiro quanto a de segundo graus de jurisdição, firmam-se fundamentalmente na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, em estrita observância aos ditames constantes do tratado internacional no tocante às exceções nele previstas, não preponderando a aduzida violação aos dispositivos legais nele insertos”.
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito (hoje no Supremo Tribunal Federal) ficaram vencidos. “Salvo melhor juízo, o tribunal local contrariou literalmente o artigo 13, “b”, da Convenção, porque deixou de ser comprovado risco grave para a criança. Não se está discutindo qual o interesse do menor. Aqui se está diante de uma Convenção, que coíbe o seqüestro de criança, ainda que realizado pelo pai ou pela mãe, e define qual o juiz competente para processar e julgar a demanda daí resultante. A presente decisão não pode ir além dessa definição”, afirmou Pargendler.
Direito também contestou a tese do prazo decorrido para justificar a permanência do menino e o descumprimento da convenção. “O que estamos fazendo ao admitir que a consolidação da situação de fato, pelo tempo, impede o retorno? Estamos admitindo que qualquer pessoa possa burlar a Convenção, retirando o filho, com autorização judicial, por um prazo determinado, do país de origem e aqui permanecer debaixo de um processo que pode ser moroso”, disse.
Da decisão houve recurso de David Goldman ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi suspenso com a morte de Bruna Bianchi. Ela morreu durante o parto de sua filha com João Paulo.
A morte da mãe de seu filho fez o americano acreditar que poderia reaver o menino. O agravo que ele impetrou para discutir seu direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal na discussão do cumprimento da Convenção de Haia acabou perdendo o sentido, pois a ação era contra Bruna.
João Paulo versus David
No mesmo mês em que Bruna morreu, João Paulo recorreu à 2ª Vara de Família (a mesma que garantiu à mãe a guarda da criança e depois lhe concedeu o divórcio) levando em mãos do mesmo juiz titular, Gerardo Carnevale Ney da Silva, no dia 28 de agosto do ano passado, Ação Ordinária Declaratória de Paternidade Socioafetiva, Cumulada com Posse e Guarda, com Pedido de Tutela Antecipada contra o pai biológico.
A decisão do juiz foi dada no mesmo dia depois de ouvido o Ministério Público que concordou com o pedido e deu a guarda do menor a João Paulo. Para que a criança não perca o afeto que vem desfrutando nesse momento, tão difícil da sua vida, impõe-se a concessão da liminar como requerida, para que seja assegurado, desde logo, ao autor, a posse e guarda do menor, para a plena garantia do seu desenvolvimento pessoal e emocional”, decidiu o juiz.
No dia 7 de setembro Goldman chegou ao Brasil acompanhado da mãe com a pretensão de assumir a guarda da criança, diante da morte de Bianca. Foi surpreendido pela ação declaratória. Os defensores de Goldman recorreram à 8ª Câmara Cível do TJ-RJ no dia 17 de setembro, com um pedido de efeito suspensivo no recurso, que foi negado pelo desembargador Adriano Celso Guimarães.
Ainda em setembro, os advogados de David Goldman bateram à porta da 2ª Vara de Família com um pedido para que o pai biológico visitasse o filho. O pedido teve parecer contrário do Ministério Público que alegou a necessidade de “resguardar o menor, física, psíquica e emocionalmente”. O juiz auxiliar, Ricardo Lafayette Campos, indeferiu o pedido “diante da peculiar situação”, no dia 19.
Justiça versus Imprensa
David Goldman, além de publicar detalhes do caso em seu site, procurou uma assessorial de imprensa que divulgou o fato para os jornais. A notícia foi publicada pela Folha de São Paulo em setembro. Isto acabou gerando nova decisão judicial.
No dia 23 de setembro, os advogados de João Paulo entraram com uma ação reclamando da divulgação dos fatos que estavam sendo discutidos no processo que, por ser em Vara de Família, deveria correr em segredo de Justiça, apesar de as decisões do juízo, estar na integra no acompanhamento do processo no site do Tribunal.
O juiz Ricardo Lafayete Campos atendeu ao pedido, mas se contradisse. Ele afirmou ser incompetente para impedir que o pai biológico e seus advogados dessem entrevistas, mas acolheu o pedido de censura contra o jornal Folha de S. Paulo estipulando uma multa de R$ 150 mil por reportagem que viesse a ser publicada.
“O relevante trabalho que estas sociedades empresárias costumam prestar à sociedade, distribuindo informações, não é ilimitado, pois encontra no ordenamento jurídico pátrio óbice legítimo a preservar o direito à honra e à imagem das pessoas. Assim, o pedido do autor para que a sociedade empresária Folha de S. Paulo se abstenha de dar publicidade aos atos processuais merece acolhida”, considerou.
“Não há, todavia, como impedir o pai biológico ou seus patronos, de falarem sobre o menor ou mesmo de dar qualquer entrevista a respeito do processo em curso. Todavia, o fato do terceiro ou a mídia receber esta informação não os exime da obrigação de guardar o devido sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal bem como administrativa na Ordem dos Advogados do Brasil”, concluiu. A TV Record também foi impedida de falar.
União versus João Paulo
Após a morte de Bruna, quando o menor foi entregue ao padrasto, o pai biológico voltou a acionar o governo dos Estados Unidos cobrando providências pela “retenção indevida da criança por pessoa não detentora do direito da guarda”. A autoridade americana encaminhou ao governo brasileiro o pedido de cooperação interjurisdicional.
Foi como responsável por fazer valer em território nacional os compromissos assumidos na Convenção de Haia, que a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) acionou a Advocacia-Geral da União para que ingressasse em juízo com o pedido de restituição da criança ao pai nos Estados Unidos. O pedido de busca e apreensão do menor foi interposto na 16ª Vara Federal do Rio.
A AGU requereu também, para o caso de o pedido de busca não ser atendido de imediato, que o juízo proibisse o padrasto de sair do Rio de Janeiro, a fixação de dias de visitas ao menor pelo pai biológico e, por fim, o deslocamento para a Vara Federal da ação de paternidade socioafetiva movida na Vara de Família estadual.
O juiz Rafael de Souza Pereira Pinto não concedeu a Tutela Antecipada da busca e apreensão do menor, nem da proibição ao padrasto de viajar para fora do Rio com a criança por “inexistirem quaisquer elementos nos autos a indicar eventual intenção do réu de se evadir, levando o menor consigo, para local incerto e não sabido”.
O único pedido atendido foi o de conceder o direito do pai biológico a visitar seu filho. A decisão do juiz foi tomada em 1º de outubro. Dela, um dos advogados de João Paulo tomou ciência no dia 8, uma semana depois. Houve ainda um recurso ao TRF, que foi rejeitado.

Em 17 de outubro, David Goldman desembarcou no Rio para visitar seu filho. Sua vinda foi anunciada por seu advogado ao advogado de João Paulo. Houve uma forte chuva, o que acabou fazendo o próprio juiz determinar que a visita começasse no sábado pela manhã. Na manhã do sábado, dia 18, além de três oficiais de Justiça, acompanharam o americano dois agentes da Polícia Federal, um representante do Consulado Americano, e o advogado de Goldman.
O americano não conseguiu ver o filho. Foi informado que no apartamento onde consta na Justiça que João Paulo mora com o casal de filhos, só estavam a bebê nascida em agosto, os pais de Bruna e seu irmão. Na semana seguinte, a uma amiga, João Paulo alegou que desconhecia a vinda do americano ao Brasil e por isto foi para Búzios com o menino. O americano ainda permaneceu mais alguns dias até ser informado de que a visita seria adiada.

Goldman voltou para os Estados Unidos. Os advogados Paulo Lins e Silva e seu filho João Paulo Lins Silva ingressaram com nova ação na 13ª Vara Cível pedindo indenização por danos morais por conta das entrevistas concedidas por Goldman. Paulo Lins e Silva alegou perdas inclusive internacionais por ter deixado de ser convidado para palestras. Eles pediram ainda que o juiz proíba o americano de divulgar o processo.

A juíza Marisa Simões Mattos atendeu ao pedido e determinou que Goldman “se abstenha de proferir e/ou divulgar, por qualquer meio, ofensas às pessoas dos autores, em especial, referentes aos fatos envolvendo a guarda do menor, bem como retire dos sites da internet as ofensas já realizadas descritas na inicial, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 300”. Ainda não há recurso contra essa decisão.

Procurado pela reportagem da revista Consultor Jurídico, Paulo Lins e Silva disse que não vai se manifestar por conta das decisões judiciais, em ações impetradas por ele, que impediram a imprensa de divulgar o caso. “É uma questão de proteção à criança”, disse.

Ricardo Zamariola Junior, advogado de David Goldman, não se manifesta porque há decisões que estão em segredo de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2008

terça-feira, setembro 23, 2008

Dívida de pensão pode ser protestada em cartório

Título judicial
Dívida de pensão pode ser protestada em cartório
Por decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pensões alimentícias não pagas também poderão ser levadas a um cartório de protestos de títulos e documentos que notificará o inadimplente. Se não quitar o débito em 72 horas, o devedor passa a sofrer as mesmas restrições impostas pela lei que trata dos protestos de títulos mercantis, incluindo suspensão de créditos bancários e juros sobre o valor devido.

A medida promete, segundo o presidente do TJ, desembargador Jones Figueirêdo, garantir os direitos dos beneficiários de pensões alimentícias, coagindo devedores a pagaram seus débitos e dando maior celeridade aos processos que correm nas varas de família de Pernambuco.

Para registrar em cartório a dívida, o credor terá de requerer uma certidão judicial na vara da família onde tramita a ação de alimentos. O documento traz o número do processo, valor da dívida e o prazo para o devedor recorrer judicialmente.

O presidente do tribunal ressaltou que a medida, formalizada através do Provimento 3/2008, do Conselho da Magistratura do TJ-PE, pode ser aplicada em qualquer estado brasileiro. Ele ressaltou que a decisão judicial sobre ação de alimentos também é considerada um título. Assim, pode ser levada a protesto como meio coercitivo ao cumprimento da prestação de alimentos.

Ainda segundo o desembargador, a iniciativa vai atenuar a demanda judicial sobre inadimplência de pensões alimentícias nas 12 varas da família do Fórum do Recife, podendo, abreviar o cumprimento das decisões judiciais.

A medida é inédita e foi preliminarmente comentada por Figueiredo, em recente encontro no Instituto Brasileiro de Família, na cidade de São Paulo, onde recebeu aprovação unânime dos membros daquela entidade.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2008

quarta-feira, setembro 17, 2008

A impropriedade da nova súmula 358 do STJ

A impropriedade da nova súmula 358 do STJThomaz Thompson Flores Neto

A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas de garantia fundamental do cidadão.O CC (Código Civil) brasileiro obriga que os pais sustentem, guardem e eduquem os filhos menores, conforme o artigo 1.566. Esta obrigação legal, de proteção, decorre do poder familiar, que é exercido sobre os filhos, como diz a lei, “enquanto menores”, segundo o artigo 1.630.

Trata-se de obrigação tão crucial que o seu injustificado descumprimento configura crime de abandono material, tipificado no artigo 244 do Código Penal, punível com detenção de até quatro anos e multa.Tendo em conta que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, momento em que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (artigo 5º do CC), ipso facto, cessa a obrigação que decorre deste fundamento.

Não há, no Brasil, lei que obrigue pais a sustentarem, guardarem e educarem filhos maiores; exceto, se incapazes, de acordo com o artigo 1.590 do CC. Nem há crime, se não o fizerem.

Como a obrigação legal de sustento cessa, automaticamente, com o advento da maioridade, não faz sentido que o pai tenha de ajuizar ação de exoneração, ou mesmo formular pedido nesse sentido. Isso porque não é o juiz que exonera, é a própria lei que o faz; é o Código Civil que desobriga.É certo que os filhos, mesmo após atingida a maioridade, podem necessitar de alimentos, e se for possível aos genitores arcar com tal ônus, estarão a tanto obrigados. Contudo, aí a obrigação decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (artigo 1.694 do CC), obviamente, não mais o de prover a prole.

Se o filho maior permanecer carecendo de auxílio para subsistência, cumpre-lhe, no salutar exercício da luta pelo direito que crê ser titular, acionar o Judiciário com vistas a que a pensão que não mais faz jus em decorrência do implemento da maioridade, seja convertida e mantida sob outro fundamento legal.Aliás, cabendo até pleito de majoração, que haverá de ser decidido à luz do binômio necessidade e possibilidade. Tudo mediante contraditório mínimo e instrução sumária, inclusive nos próprios autos da ação em que foi originariamente fixada a pensão.

O que não se concebe, é que o Judiciário imponha que uma obrigação extinta por força de lei prossiga exigível, à luz de presunção, não prevista em lei, de que o filho, então plenamente apto à prática dos atos civis, continuaria carecendo da ajuda dos pais.

Ademais, não parece razoável que o pai, legalmente responsável pelas despesas com o filho até os seus dezoito anos, seja forçado a comparecer em juízo para provar que o filho, agora maior e capaz, não necessita de sua compulsória ajuda.Forçoso reconhecer que o entendimento sumulado, ao ensejar a inversão do ônus da prova, acaba colocando os genitores em incômoda posição, compelindo-os a litigar contra os filhos para se verem exonerados de obrigação que a própria lei já se incumbiu de desonerá-los.

Em síntese: o Código Civil diz que cessa o dever de sustento da prole ante o advento da maioridade, quando cessa o poder familiar. Interpretando tais disposições legais, concluiu o STJ (Superior Tribunal de Justiça) que não cessa, ao contrário, subsiste mediante conversão automática do fundamento legal, que passa a ser a relação de parentesco.Assim, a obrigação permanece exigível até que seja comprovado em juízo que alguém maior e capaz pode prover a sua própria subsistência. Isso, independentemente de pedido por parte do próprio beneficiário dos alimentos.

Dita a súmula 358: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Tem-se assim, em contrariedade à garantia fundamental de que trata o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, obrigação cuja exigibilidade não decorre de lei e sim de jurisprudência.

O ponto sensível, subjacente à controvérsia em tela, parece residir na incompreensão de que o tão só advento da maioridade de fato não retira o direito do filho maior de receber alimentos (decorrentes da relação de parentesco), mas faz cessar, automaticamente, ex lege, a obrigação do genitor de prover o sustento do filho, ou seja, de continuar pagando pensão fundada nessa obrigação legal.Bem, aí está posto o novo enunciado da súmula do STJ, aplaudido por juristas renomados, que vem consolidar distorção há muito presente na jurisprudência de nossos tribunais.Para festejar, o fato de não se tratar de súmula vinculante, como também o de que não são raros os magistrados que entendem a questão sob perspectiva mais consentânea com a ordem constitucional vigente.
Quinta-feira, 28 de agosto de 2008

sábado, agosto 23, 2008

Pensão para os maiores de 18

Pensão para os maiores de 18

Matéria publicada no Diário Catarinense em 21/08/2008.
Jornalista responsável: ÂNGELA BASTOS


Súmula editada pelo STJ faz ajustes no pagamento do benefício

Uma súmula editada esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantindo ao filho com mais de 18 anos o direito de ser ouvido antes do cancelamento da pensão alimentícia pode mudar o destino de muitos jovens. Isso significa que não existe mais cancelamento automático do benefício. Em São José, na Grande Florianópolis, a decisão aumentou a expectativa de um adolescente que, ao completar a maioridade, viu o pai suspender o pagamento do benefício (R$ 80) destinado a ele.

O rapaz tem mais quatro irmãos menores, os quais continuam a receber cerca de um salário mínimo ao mês. O jovem cursa o segundo ano do Ensino Médio e está atrás de emprego. Seu caso encaixa no que a Súmula 358, do STJ, define como "extrema necessidade financeira". A mãe, Nilza Gorete Garcia, é empregada doméstica e ganha um salário mensal. O Bolsa-Família permite um incremento de R$ 120 à renda da família, que mora no Bairro Los Angeles, e precisou fazer uma opção: comprar alimentos, gás, agasalhos para as crianças ou pagar a luz. Por causa da escolha, velas iluminam a casa de madeira, que não tem esgoto tratado.- Estou indo bem na escola. Gostaria da arranjar um trabalho, sem sacrificar os estudos - diz o rapaz.Os irmãos têm 17, 13, 11 e nove anos. A mãe sai de casa por volta das 7h e retorna às 17h. Os pais estão divorciados há sete anos. A renda do pai, que trabalha como frentista em um posto de combustíveis, é de R$ 870, conforme a ex-mulher.

Filhos costumam alegar despesas com faculdadeDe acordo com o STJ, as ações de cancelamento do benefício começaram em 2003, com o novo Código Civil, que reduziu de 21 para 18 anos a maioridade. Usualmente, os filhos que completam 18 alegam que ainda não têm condições financeiras para que o benefício seja cancelado. Pela legislação, a pensão deveria ser interrompida.Para os ministros, no entanto, o simples fato de o filho atingir a maioridade não significa que ele vá deixar de ser dependente de seus pais.

- Às vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença - interpretou o ministro Antônio de Pádua, durante julgamento de um caso específico que levou o tribunal a editar a súmula.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008


Para seu filho ler

Q uando pai e mãe se separam, o filho do casal costuma receber uma pensão todo mês. Até bem pouco atrás, o dinheiro era pago até o filho completar 18 anos. Nessa idade, o pagamento era cancelado de forma automática.

Agora, pode ser feito um pedido ao juiz para que o dinheiro continue sendo pago. Mas o filho precisa mostrar que tem despesas com faculdade, remédios e outras. O juiz decide o caso.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008 pág. 36
Juízes devem ouvir as partes

Matéria publicada no Diário Catarinense em 21/08/2008.
Jornalista responsável: ÂNGELA BASTOS

Na prática, a orientação da nova súmula do STJ não deve alterar em muito a rotina dos magistrados catarinenses. Entre os juízes de Santa Catarina é grande o número dos que só decidem pelo cancelamento do benefício mediante o contraditório (após ouvir as partes).

Mas existe uma preocupação com a possível generalização, ou seja, que filhos muitas vezes em condições plenas de sustento possam exigir a continuidade do benefício.

- Cada caso é um caso e precisa ser estudado com profundidade. Além disso, existe a necessidade de provar situações de doenças graves, estudo e carência financeira - observa a juíza Sônia Maria Mezzeto Moroso, da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú.

A advogada Rosa Angela Silva Ribas Marinho, especialista em Direito de Família e Sucessões e também presidente da Comissão de Direito da Família da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), observa que a súmula é, na verdade, a concretização de entendimento jurisprudencial já consolidado de que não era possível, por simples pedido no processo, o cancelamento da pensão alimentícia.

- A súmula é benéfica, pois põe fim a qualquer discussão sobre a possibilidade de ser cancelada automaticamente a pensão. Assim, se tem por protegidos os interesses do filho que por algum motivo ainda tem necessidade do recebimento destes valores, não se podendo efetuar, sem o seu conhecimento e ampla defesa, o cancelamento - diz a advogada.

A advogada não acredita em abuso de ex-esposasSobre um dos argumentos mais comuns dos pais contrariados a pagar pensão, de que as mães - em geral ex-esposas - usufruem do dinheiro que deveria ser para os filhos, a advogada acredita que a nova súmula não servirá como "mais um estímulo".

- Existem alguns "gritos" neste sentido, mas entendo que esta prática não será estimulada. A obrigação de alimentar surge exatamente porque há essa necessidade comprovada no processo de alimentos. A intenção é manter a obrigação do alimentante, geralmente o pai, enquanto ainda há necessidade do filho - diz.Além disso, a advogada reforça que, caso o filho não comprove a necessidade, o pai será exonerado do pagamento. Em casos, assim, o núcleo da questão é que o pai deverá ingressar com a ação de exoneração. E caberá ao filho comprovar a necessidade do pagamento.

Tire suas dúvidas

Qual o limite de idade para continuar a receber pensão?
A lei brasileira diz que, em caso de pais separados, o pagamento de pensão é obrigatório até que o filho complete 18 anos. A partir dessa idade, deverá ser aberto um processo para a suspensão via judicial, no qual as situações devem ser analisadas caso a caso, sempre observando a necessidade do filho receber e a possibilidade do pai ou mãe de pagar. Vale lembrar que o cancelamento deve ser feito somente via judicial. O fato de o filho completar 18 anos não significa suspensão automática.

O que os juízes levam em conta para manter a pensão além dos 18 anos?
Se quiser continuar recebendo a pensão, o filho deverá comprovar que não consegue pagar suas despesas, principalmente em relação à alimentação, aos estudos e aos medicamentos. Quem paga a pensão, por sua vez, deverá apresentar suas razões para o cancelamento. Normalmente, os juízes mantêm a pensão para os casos de jovens que estudam.

Há idade limite para pagamento de pensão para quem está estudando?
Não há idade limite. Convencionou-se o pagamento de pensão até os 24 anos para quem está em curso superior, mas essa data pode ser ampliada caso se comprove a necessidade do filho estudar e o pai ou a mãe tenha condições de auxiliar.

Qual o valor da pensão?
O valor da pensão varia conforme as necessidades do filho e os rendimentos dos pais, mas em média fica entre 20% e 30% do salário de quem paga.


Quem já passou dos 18 anos e teve a pensão cortada pode entrar com ação pedindo a retomada do valor?
Sim. A decisão sobre pensão judicial pode ser revista a qualquer momento a pedido de uma das partes. O filho que queira voltar a receber deverá apresentar um fato novo para voltar a receber, como a entrada em um curso universitário, por exemplo.

E se casar, o filho perde direito à pensão?
Sim. A lei prevê que o pagamento da pensão deve ser feito para filhos solteiros.

A orientação do STJ valerá para pensões pagas por órgãos públicos?
Não. As pensões pagas pelo Estado em caso de morte dos pais têm regras diferentes das pensões alimentícias.

ÂNGELA BASTOS Diário Catarinense 21/08/2008 pág. 37

quarta-feira, julho 16, 2008

OAB/SC instala Comissão de Direito de Família

11/07/2008
Com o objetivo de integrar os profissionais da área do direito de família e assessorar a presidência da OAB/SC em questões relacionadas ao assunto, a seccional instalou no dia 9 de julho a Comissão de Direito de Família, presidida pela advogada Rosa Ângela Silva Ribas Marinho. Também integram a comissão, que está aberta a novos membros, Angela Elizabeth Becker Mondl, Jean Ferreira Gulart de Souza, Maynara Campos Borges Pinto da Luz e Ondina Ferreira Pimont Berndt.
Fazem parte das atribuições da comissão organizar e promover a participação em palestras, cursos, congressos, debates e seminários, sempre com o intuito de aperfeiçoar o conhecimento sobre os assuntos que envolvem a matéria no âmbito material, processual e jurisprudencial, seja incentivando a formação de grupos de estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentando propostas que venham a contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos advogados. Além disso, divulgar e incentivar o estudo da legislação específica relacionada à advocacia na área do Direito de Família, transmitindo conhecimentos e oferecendo subsídios no campo jurídico com o objetivo de capacitar agentes aptos a operar na área do direito de família e seus desdobramentos no aspecto civil e processual, com vistas ao mais adequado desempenho profissional.
Outro objetivo da nova comissão é apresentar o direito de família como mecanismo de entendimento teórico e prático aos advogados que atuam nessa área, principalmente naquilo que diz respeito ao que se pode realizar no sentido de melhorar os resultados da sua atividade profissional. Assim como elaborar estudos, pareceres e sugestões referentes ao aprimoramento da legislação pertinente e responder a consultas formuladas em tese, mediante quesitos, sobre matérias de competência da Comissão; incentivar a criação de subcomissões congêneres nas subseções, bem como manter estreita relação com as demais comissões da OAB/SC, desenvolvendo intercâmbio com órgãos e entidades similares, inclusive com as demais comissões da mesma natureza em outras Secionais, para troca de experiências; e promover outras medidas que se façam necessárias ao acompanhamento da atividade e ao desenvolvimento da advocacia no Direito de Família.
O próximo evento da Comissão de Direito de Família será uma palestra, aberta ao público, sobre a nova lei que regula a Guarda Compartilhada e a próxima reunião está marcada para o dia quatro de agosto às 9h30.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC

sexta-feira, abril 04, 2008

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

A disputa começou quando a ex-mulher ajuizou ação revisional de alimentos, pagos ao longo de vinte anos, com o objetivo de elevar a pensão de R$ 6 mil para R$ 11.954,48. Para sustentar o pedido, ela alegou decréscimo no padrão de vida. Relatou que se via obrigada a recusar convites para idas ao teatro e restaurantes, teve que dispensar o caseiro, demorava a fazer reparos na casa, que não trocava mais o carro por outro quando batia o seu e que, nos últimos dois anos, só havia feito uma viagem ao exterior.

Já o ex-marido pediu a exoneração da obrigação de prestar os alimentos ou a redução de seu valor porque a ex-mulher teria condições financeiras suficientes para seu sustento. Demonstrou que ela é formada em dois cursos superiores (biomedicina e psicologia), trabalha como psicóloga em clínica própria, é professora universitária, possui dois imóveis e aplicação financeira.

Em primeiro grau, a pensão foi elevada para R$ 7.100,00. Após embargos de declaração, o valor subiu para R$ 10.283,22. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo de ambas as partes e houve a subida de recurso especial para o STJ. O recurso do ex-marido chegou ao STJ por força de um agravo de instrumento, que não foi proposto pela ex-mulher. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que há a possibilidade de desoneração ou redução da pensão quando fica comprovado que a alimentada possui plenas condições de se sustentar por meio de seu trabalho, ou mesmo em decorrência de rendimentos auferidos de seu patrimônio. Para ela, não há dúvida quanto à capacidade da ex-mulher de se manter. Quanto à queda no padrão de vida alegado pela ex-mulher, a ministra Nancy Andrighi entendeu que a situação descrita não é razoável para presumir a existência de necessidade dos alimentos. O artigo 1.694 do novo Código Civil cita que os alimentos devem garantir modo de vida “compatível com sua condição social”. Mas, segundo ela, esse conceito deve ser interpretado com moderação.

Os ministros da Terceira Turma concordaram com o entendimento da relatora e, por unanimidade, deram provimento ao recurso especial do ex-marido para exonerá-lo do pagamento dos alimentos.

www.stj.gov.br

terça-feira, abril 01, 2008

BEM FEITO! QUEM MANDA SER MULHER?

Maria Berenice Dias
Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS -
Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

A Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando- lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento, concede tratamento discriminatório à união estável, mas esqueceu de regulamentar as unidades monoparentais.

Esta injustificável omissão, no entanto, não autoriza que se tenham as famílias monoparentais como inexistentes. Nem essas e nem outras. Basta dar uma mirada na sociedade dos dias de hoje para concluir que a família é mesmo plural. A doutrina teve que se render e acabou reconhecendo que as entidades familiares vão além do rol constitucionalizado. Há toda uma nova construção do conceito de família, dando ênfase à solidariedade familiar e ao compromisso ético dos vínculos de afeto. A visão excessivamente sacralizada da família tenta identificar a monogamia como um princípio, quando se trata de mero elemento estruturante da sociedade ocidental de origem judaico-cristã .

Até bem pouco tempo só era reconhecida a família constituída pelos "sagrados" laços do matrimônio. Daí o repúdio às uniões extramatrimoniais. Rotuladas de "sociedade de fato", eram alijadas do direito das famílias.

A tentativa de perpetuar a família fez o casamento indissolúvel e, mesmo depois do divórcio, ainda o Estado resiste em dissolvê-lo. Impõe prazos e tenta punir culpados. O interesse na preservação da família matrimonializada é tão grande que até 2005 o adultério era crime. A bigamia ainda é.

O Estado se imiscui de tal maneira na intimidade do casal que impõe o dever de fidelidade (Cód. Civil, artigo 1.566, I). Considera o adultério como justa causa para a separação (Cód. Civil, artigo 1.573, I), e o reconhecimento da culpa do infiel faz com que ele perca o nome de casado (Cód. Civil, artigo 1.578).

Alimentos, só recebe o quanto baste para sobreviver (Cód. Civil, artigo 1.704, parágrafo único). A lei tenta de todas as formas obrigar a manutenção de um único vínculo familiar, mas a sociedade sempre tolerou a infidelidade masculina. Os homens são os grandes privilegiados, pois nunca foram responsabilizados por suas travessuras sexuais. Tanto é assim que durante muito tempo os "filhos adulterinos" não podiam ser reconhecidos. As uniões extramatrimoniais até a pouco não geravam quaisquer ônus ou encargos. E ter "outra" é motivo de orgulho e da inveja dos amigos.

Em contrapartida, as mulheres sempre foram punidas. A infidelidade feminina autorizava o homem a "lavar a honra da família", o que livrou muitos maridos traídos da cadeia. Como os "filhos ilegítimos" não tinham direito à identidade, eram só "filhos da mãe", assumindo ela a responsabilidade exclusiva pela sua criação e manutenção.

Também a resistência em abrigar o concubinato no âmbito do Direito das Famílias gerou legiões de mulheres famintas, pois não lhes era assegurado nem alimentos e nem direitos sucessórios. Como sociedades de fato, dividiam-se lucros e não os frutos de uma sociedade de afeto. Esta mania de punir a mulher como forma de assegurar ao homem o livre exercício da sexualidade ainda persiste. De maneira simplista os vínculos familiares que se constituem de modo concomitante ao casamento são condenados à invisibilidade. Contam com a conivência do judiciário. Com isso, as uniões paralelas - uma façanha exclusivamente masculina - continuam sendo incentivadas. Os nomes são vários: concubinato adulterino, impuro, impróprio, espúrio, de má-fé, e até concubinagem.

Mas a conseqüência é uma só: a punição da mulher. A ela é atribuída a responsabilidade pelo adultério masculino. Tanto que, somente na hipótese de ela alegar que desconhecia a condição de casado do companheiro é que tem chance de receber parte do que conseguir provar que ajudou a amealhar. Caso confesse que sabia que o homem não lhe era fiel, é impiedosamente condenada a nada receber. O fundamento: não infringir o dogma da monogamia. Assim, tanto a lei como a justiça continuam cúmplices do homem.

Bem feito! Quem manda ser mulher?

STJ decide sobre união de casal homossexual

31/03/2008 08h03 Rio de Janeiro

STJ decide sobre união de casal homossexual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta semana, o julgamento de recurso especial em que um casal homossexual, formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense, requer o reconhecimento de união estável, de modo que o estrangeiro possa pedir visto permanente para viver no Brasil.

A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento. Esta é a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a ótico do Direito de Família. Até então, a união homossexual vem sendo reconhecida pelo tribunal como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial.A ação teve início na 4ª Vara de Família de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. O casal alega que vive junto desde 1988, de forma duradoura, contínua e pública, mas a ação ficou sem julgamento do mérito pela Justiça fluminense e chegou ao STJ por meio de recurso.

Da Agência Brasil, In Pernambuco.com

segunda-feira, março 31, 2008

Novos modelos de família são protegidos pela CF

A família só se constituída pelo casamento era protegida por lei.

A união estável e outras relações mereceram proteção especial do Estado apenas na Constituição Federal de 1988.

Mais importantes do que os laços de sangue, a Constituição Federal de 1988 prestigiou os laços de afetividade, nas relações interpessoais, como um modelo familiar diferente, moderno.

A Desembargadora Maria Berenice Dias, do Rio Grande do Sul, conseguiu definir família nos seguintes termos: "Considera-se família toda relação interpessoal desprovida de personalidade jurídica formada pelas pessoas ligadas por um vínculo de consaguinidade, afinidade e sobretudo afetividade."

Como diz a Professora de Direito de Família (TV Justiça IELF - 7/2/2008) Reyvani Jabour, o rol de relações familiares na Constituição protegidas pela lei não é taxativo, mas meramente exemplificativo nos premia conceituando família eudemonista, nova palavra da moda, e definindo a relação interpessoal como uma nova concepção de família:

"Família eudemonista é aquela que busca a felicidade, é aquela que busca a comunhão de vida, de amor, de afeto, com base na igualdade, na solidariedade, na responsabilidade recíproca e sobretudo na liberdade".

sábado, março 15, 2008

Súmula 332 - STJ

Data de promulgação: 23/10/2007

A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.

sábado, fevereiro 23, 2008

Dor da traição

Marido enganado sobre paternidade ganha indenização
por Priscyla Costa

Marido que é enganado sobre quem é o verdadeiro pai das crianças criadas por ele tem direito de receber indenização da mulher. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Turma garantiu a um pai indenização de R$ 200 mil. Motivo: ele foi enganado pela ex-mulher, durante 20 anos, sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos em seu casamento.

O caso de omissão de paternidade chegou ao Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais ajuizados pelas duas partes. O ex-marido pediu, em síntese, aumento do valor da indenização com a inclusão da prática do adultério, indenização por dano material pelos prejuízos patrimoniais sofridos e ainda que o ex-amante e atual marido da sua ex-mulher respondesse, solidariamente, pelos danos morais. A ex-mulher queria reduzir o valor da indenização arbitrado em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Por 3 a 2, a 3ª Turma do STJ, acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitou todos os pedidos formulados pelas partes e manteve o valor da indenização fixado pela Justiça fluminense. Segundo a relatora, o desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a dignidade e a honra subjetiva do marido e justifica a reparação pelos danos morais.Para a ministra, a ex-mulher transgrediu o dever da lealdade e da sinceridade ao omitir do marido, deliberadamente, a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados no casamento.Sobre o pedido de indenização ao amante, a ministra sustentou que não há como atribuir responsabilidade solidária, pois não existem nos autos elementos que demonstrem colaboração culposa ou conduta ilícita que a justifique. Para Nancy Andrighi, até seria possível vislumbrar descumprimento de um dever moral de sinceridade e honestidade, considerando que ex-marido e o então amante eram amigos. "Entretanto, a violação de um dever moral não justificaria o reconhecimento da solidariedade prevista no artigo 1.518 do CC/16", concluiu a ministra.

Laços rompidos
Para a advogada especialista em Direito de Família, Ellen Cristina Gonçalves, sócia do escritório Pires & Gonçalves Advogados, marido ou mulher enganados têm direito a indenização. "Existe dano moral quando alguém é privado da verdade. Há de se ressaltar que o valor da indenização serve, principalmente, para inibir condutas como essas", afirma a advogada.

O advogado Roberto Godoy Jr., especialista em Direito Civil do escritório Maluly Jr. Advogados, lembra que costuma ocorrer o inverso. É a mulher traída que pede indenização do ex-marido. Também chama a atenção o valor da indenização. "Duzentos mil reais é uma quantia elevada se compararmos ao que é estipulado normalmente pelo Poder Judiciário", observa. De qualquer forma, considera que "o dano moral se configura quando há agressão a liberdade, honra e a pessoa da família, como ocorreu neste caso".

Último a saber
Recentemente, a Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil, por danos morais, porque ele descobriu, depois da separação do casal, que não era o pai biológico da filha que nasceu durante o casamento. O entendimento dos desembargadores foi o de que casamento pressupõe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente.

O ex-marido alegou que, depois de homologada a separação judicial, foi alertado por vizinhos e pessoas de seu convívio social, inclusive colegas de trabalho, de que havia dúvidas quanto à paternidade de sua filha caçula, nascida durante seu casamento com a mulher. O homem pediu exame de DNA e a dúvida foi desfeita: ele não era o pai da criança.

O ex-pai, um comerciante de Belo Horizonte entrou, então, com ação de indenização contra a ex-mulher para reparar os danos psíquicos que alega ter sofrido. Ele sustentou que ela omitiu deliberadamente quem era o verdadeiro pai da criança, o que abalou sua honra e dignidade.

Em sua defesa, a mulher alegou que só soube que seu marido não era o pai da criança quando tomou conhecimento do resultado do exame de DNA.

Acusou também o ex-marido de ter um comportamento agressivo e libertino, e da prática de atos sexuais excêntricos e relacionamentos homossexuais.

A primeira instância acatou o pedido do homem e fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, considerando a frustração e melancolia que o ex-marido passou ao ser subtraído, repentinamente, de sua condição de pai. O Tribunal de Justiça mineiro manteve a sentença. Ressaltou que "o casamento faz nascer entre os cônjuges direitos e deveres recíprocos, destacando-se entre eles os deveres de lealdade, respeito e fidelidade".

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2007 Sobre o autor Priscyla Costa: é repórter da revista Consultor Jurídico FONTE/ORIGEM => http://conjur.estadao.com.br/static/text/59550,1