quarta-feira, dezembro 12, 2007

JURISPRUDÊNCIA DE SANTA CATARINA

Acórdão: Habeas Corpus 2007.001387-1
Relator: Fernando Carioni
Data da Decisão: 30/01/2007
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL - LEGALIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA O habeas corpus destina-se a analisar a legalidade do decreto prisional imposto ao devedor de pensão alimentícia, sendo vedada a discussão sobre a impossibilidade do seu pagamento, já que existente a ação revisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). Por não se aplicar ao alimentante as disposições da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, descabida a pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.

JURISPRUDÊNCIA DE SANTA CATARINA

Acórdão: Habeas Corpus 2007.015739-3
Relator: José Mazoni Ferreira
Data da Decisão: 31/05/2007
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES DA CITAÇÃO NEM AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO EXECUCIONAL - DIREITO ALIMENTAR CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMETNO ILEGAL - DECISUM VERGASTADO MANTIDO - ORDEM DENEGADA.

sábado, dezembro 01, 2007

Independe de citação o desconto de alimentos. Comprovada a paternidade em vista da apresentação da Certidão de Nascimento, e a necessidade dos alimentos tendo em conta a idade da criança, o juiz determina os alimentos com base nas provas apresentadas (até depósitos feitos anteriormente ou mesmo o padrão de vida do alimentante - automóveis, motos, viagens) e determina os descontos dos alimentos provisórios, oficiando-se ao empregador.

Na audiência de conciliação haverá oportunidade para acordarem para um valor justo, provando a impossibilidade do pagamento através do contracheque do alimentante e juntando documentos referentes aos gastos com moradia, luz, telefone, transporte, etc. Provas documentais são essenciais.