quinta-feira, setembro 27, 2007

Lei Maria da Penha

Tenho ouvido falar que foi uma lei que não pegou. Ledo engano. Quem milita na área sabe que os agressores podem até ser presos dependendo da violência.

Prestando a queixa na Delegacia da Mulher (ou outra que enviará o Boletim de Ocorrência para a delegacia especializada, quando houver no município), o Boletim será enviado para a 3a. Vara Crime e Juizado Violência contra a Mulher - em Florianópolis - o juiz determinará medidas protetivas, que podem ser impeditivas de se aproximar da mulher ou mesmo telefonar.

Será marcada uma audiência, quando então a vítima poderá ratificar ou não as declarações feitas à Delegacia. Ratificando, o processo continua e o juiz dá um prazo de 30 dias para as ações respectivas junto à Vara da Família, (dissolução de união estável ou separação judicial), desistindo, o processo é arquivado, podendo ser novamente intentado, em caso de reincidência do acusado.

Havendo Exame de Corpo Delito não haverá possibilidade de transação, pois o processo irá para o Ministério Público que determinará o prosseguimento do Feito.

sexta-feira, setembro 14, 2007

Investigação de Paternidade

A ação de investigação de paternidade, como alguns (somente alguns, eu disse) imaginam, não é meio hábil para procurar o suposto pai. Entretanto, Internet, Tribunal Regional Eleitoral e outros órgãos públicos fornecem o paradeiro de cidadãos desaparecidos.

Após o resultado do DNA, constatada a paternidade, os alimentos devem ser cobrados por meio de Ação de Execução de Alimentos, desde a data da citação.

Direito de Família e a Mídia

Novelas, filmes e outros meios de comunicação de massa, passam à população uma mensagem errônea com referência aos direitos do cidadão e aqui me refiro em especial ao Direito de Família. Quer ver um exemplo?


"Não dou o divórcio"

Não existe a possibilidade de não se conceder o divórcio. O divórcio pode ser requerido por ambas as partes (consensual) ou somente por uma delas (litigioso). A diferença é o tempo de tramitação. É óbvio que se for consensual será bem mais rápido.

Separação e Divórcio em Cartório de Notas

No Cartório é possível a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.

Você pode solicitar, a qualquer momento, a suspensão ou a desistência da via judicial, para a promoção da via extrajudicial.


A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça esclareceu que as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).

Gratuidade

A gratuidade prevista na Lei 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e para a obtenção da gratuidade, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos.


Advogado

É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração.



Vedação de Indicação de Advogado pelo Tabelião
“Art. 9º. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.” (Res. 35 CNJ)