quarta-feira, dezembro 12, 2007

JURISPRUDÊNCIA DE SANTA CATARINA

Acórdão: Habeas Corpus 2007.001387-1
Relator: Fernando Carioni
Data da Decisão: 30/01/2007
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL - LEGALIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA O habeas corpus destina-se a analisar a legalidade do decreto prisional imposto ao devedor de pensão alimentícia, sendo vedada a discussão sobre a impossibilidade do seu pagamento, já que existente a ação revisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). Por não se aplicar ao alimentante as disposições da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, descabida a pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.

JURISPRUDÊNCIA DE SANTA CATARINA

Acórdão: Habeas Corpus 2007.015739-3
Relator: José Mazoni Ferreira
Data da Decisão: 31/05/2007
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES DA CITAÇÃO NEM AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO EXECUCIONAL - DIREITO ALIMENTAR CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMETNO ILEGAL - DECISUM VERGASTADO MANTIDO - ORDEM DENEGADA.

sábado, dezembro 01, 2007

Independe de citação o desconto de alimentos. Comprovada a paternidade em vista da apresentação da Certidão de Nascimento, e a necessidade dos alimentos tendo em conta a idade da criança, o juiz determina os alimentos com base nas provas apresentadas (até depósitos feitos anteriormente ou mesmo o padrão de vida do alimentante - automóveis, motos, viagens) e determina os descontos dos alimentos provisórios, oficiando-se ao empregador.

Na audiência de conciliação haverá oportunidade para acordarem para um valor justo, provando a impossibilidade do pagamento através do contracheque do alimentante e juntando documentos referentes aos gastos com moradia, luz, telefone, transporte, etc. Provas documentais são essenciais.

sexta-feira, novembro 30, 2007

O mundo é das mulheres

É inconstitucional não aplicar Lei Maria da Penha
por Márcia Novaes Guedes

A Lei Maria da Penha revelou que a crise que vem minando a concepção patriarcal e milenarmente cristalizada do masculino aportou no Judiciário.

A irreversível conscientização da sociedade, porém, vem rompendo o silêncio que por séculos ocultou a discrepância entre um Judiciário hermético e estacionário e o sentimento de justiça latente. Novos episódios, revelados pela imprensa, tornam visível a separação entre uma sociedade cidadã e vigilante e as decisões de juízes apegados ao princípio da igualdade formal.

Ao negar as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, em defesa de 12 mulheres em situação de risco, um juiz afirmou que esta lei "é um conjunto de regras diabólicas, um mostrengo tinhoso" e inconstitucional. Antes, uma decisão de segundo grau já havia salientado que a lei "fere o direito fundamental da igualdade entre homens e mulheres e o princípio da proporcionalidade".

Estas decisões revelam o inconformismo pelo fato da lei ter elevado à categoria de violação dos direitos humanos a violência doméstica contra a mulher e o mesmo não ter feito em relação ao homem.

O Constituinte de 1988 exortou o legislador ordinário a adotar providências em defesa das vítimas da violência doméstica. Apesar de signatário da Cedaw e da Convenção de Belém do Pará, o Brasil negligenciava a questão da violência contra a mulher não dispondo de legislação específica. Precisou que o país fosse condenado pela OEA para que o legislador ordinário acordasse da sua cruel indolência e aprovasse, finalmente, a Lei 11.340/2006, que não é o primeiro instituto legal a selecionar e preferir certo segmento social para oferecer proteção.

Ao sustentarem a inconstitucionalidade da lei por não abarcar também uma suposta "violência doméstica contra homens", os juízes esqueceram-se de uma regra elementar: em direito, o supérfluo é errôneo. Para além da igualdade formal do "todos são iguais perante a lei", o artigo 3º da nossa Magna Carta reafirma como objetivos fundamentais da República a remoção dos obstáculos econômicos e sociais que, limitando de fato a liberdade e a igualdade dos cidadãos impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de todos e todas na organização política, econômica e social do país.

Porque todos e todas devem ter as mesmas possibilidades concretas de exercer o próprio direito, os poderes públicos devem intervir para eliminar os privilégios e principais disparidades, eventualmente criadas pelo sistema econômico e social, através de leis que estabeleçam tratamento diferenciado a favor dos mais débeis, afim de reequilibrar o jogo e alcançar o bem-estar e a justiça social.

Homens e mulheres não nascem fisicamente iguais e nem são criados igualmente. É a polis, por meio do nomos, leis, costumes, opiniões, modo de pensar que torna possível uma ordem social igualitária. Como advertia Hannah Arendt, a igualdade é um construído convencional, que requer tratamento diferenciado para realizar-se plenamente. Decididamente, ao adotar medidas específicas de proteção exclusivamente à mulher, a lei se aproxima da moderna doutrina jurídica da Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos a qual obriga o estado a intervir para proteger certas pessoas contra a violação desses mesmos direitos na esfera privada.

Portanto, inconstitucional não é a lei, mas as decisões judiciais que denegam sua aplicação.

Quanto às manifestações de que a Lei é um "monstrengo tinhoso", "o mundo é masculino", "a idéia que temos de Deus é masculina" e a "desgraça da humanidade começou no Éden, com Eva", por si só anulam o substrato empregado para sustentar a inconstitucionalidade da lei. Ora, se o Mundo é dos homens, que dominam a terra e tudo que nela existe e seu aliado incondicional é ninguém menos, que Deus, Um homem, e, se é certo que o direito surge, precisamente, para regular o poder do forte e proteger a parte débil do contrato, não faz sentido a pretensão invocada para acusar a lei de inconstitucional. Seguramente, o choque não se dá entre a lei e a Constituição, mas entre esta e a concepção patriarcal de mundo.

O mito de Adão e Eva foi invocado numa apologia à visão antropológica patriarcal e unidimensional que se tornou dominante no Ocidente depois da Inquisição que, desprezando o arquétipo da alteridade imanente ao cristianismo, mandou pra a fogueira cerca de 100 mil mulheres. Em "As Incômodas Filhas de Eva na Igreja da América Latina" a filósofa e teóloga, Ivone Gebara, nos dá uma pista para compreender a origem da misoginia: a absolvição de Adão e a condenação de Eva se explicam pela percepção profunda de seu poder como "mãe dos viventes". Eva, a mãe da raça humana, é um símbolo maior para a própria humanidade homem/mulher, porque na sua expressão feminina, é humanidade que desencadeia as forças da vida, imensas, abissais, obscuras, indomáveis, sedutoras, ora silenciosas, ora estrondosamente barulhentas e que escapam da compreensão e controle da razão, daí a exigência de submeter e dominar essa força misteriosa.

Ressalte-se que a Igreja Católica do Brasil condenou o patriarcalismo na Campanha da Fraternidade de 1990, promovida pela CNBB, quando escolheu o tema "Mulher e Homem - Imagem de Deus". O texto básico da Campanha esconjura a sociedade estruturada a partir da lógica do masculino e denuncia as diversas formas de violência doméstica e sujeição da mulher. Em 1992, a Conferência de Santo Domingo afirma que Deus é feminino e masculino e que o rosto de Jesus Cristo está na face da mulher que sofre a violência doméstica e a discriminação social.Leonardo Boff considera que uma das funções importantes da razão cristã é des-construir as realidades, é desfazer os imaginários construídos em função de interesses de grupos e confrontar o ser humano com a sua "realidade Fontal". Somente assim, afirma, podemos descobrir nossa dialética fundamental, pois cada ser é dia-bólico [desagregador] e ao mesmo tempo sim-bólico [que congrega], cada um é Adão, cada um é Cristo, cada um é águia que voa alto e, simultaneamente, é galinha que cisca cá embaixo. Somos seres pro-testantes, que se abrem ao Outro, que se abrem ao mundo, que se abrem à totalidade. Temos raiz e abertura, somos como as árvores fundadas no chão que nos dá a força para enfrentar as tempestades, mas também temos copa, que interage com os ventos, com as chuvas, com o sol e as estrelas. Sintetizamos tudo isso e transformamos em mais vida, conclui profeticamente.

A Lei Maria da Penha é um complexo e moderno diploma jurídico de alcance indiscutível que vem abalando os pilares da concepção de vida patriarcal. A par da conversão da violência doméstica contra a mulher em violação dos direitos humanos, essa lei abraçou as relações homoafetivas. Dispôs, também, de um amplo leque de medidas preventivas e protetivas e enumerou e definiu o que para a lei é considerada violência física, sexual, patrimonial e moral. Formulou uma definição do assédio moral doméstico, definição que, sem dúvida, deverá ser tomado como paradigma na formulação da lei de combate ao assédio moral no trabalho.

Num certo sentido, portanto, podemos dizer que a Lei Maria da Penha é diabólica, porque desagrega a estrutura de pensamento patriarcal sedimentada ao longo de milênios e coloca a questão feminina como uma questão da humanidade inteira, e, ao mesmo tempo é simbólica, já que desafia e propõe uma nova antropologia cujo primado é a relacionalidade dos seres entre si e com o mundo, e um feminismo que, longe de se reduzir à decepcionante superposição de papéis sociais, busca um novo pacto que une os princípios do masculino e do feminino a partir do respeito às qualidades pessoais de cada um na construção de uma humanidade diversa e harmônica.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007

Sobre o autor Márcia Novaes Guedes: é juíza titular da Vara do Trabalho de Guanambi (BA)

FONTE/ORIGEM => http://conjur.estadao.com.br/static/text/61799,1

sexta-feira, novembro 23, 2007

Comissão da Câmara aprova divórcio sem separação judicial

Brasília, 22/11/2007 – Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o fim da exigência de separação judicial para os casais conseguirem o divórcio. Em conseqüência, será extinto também o prazo de até dois anos requerido hoje pela Constituição para que a separação converta-se em divórcio. A comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), e o texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Joseph Bandeira (PT-BA).

A matéria ainda deverá ser analisada em dois turnos pelo Plenário.O texto original da PEC 22/99 apenas iguala o intervalo de tempo necessário antes que o divórcio seja concedido nos casos de separação judicial e de fato. No primeiro caso, o texto constitucional prevê a necessidade de se aguardar um ano, ao passo que, no segundo, o tempo requerido é de dois anos.

Na opinião do relator, apesar de importante, porque permitiu discutir o assunto, a PEC 22/99 era "muito tímida".A Comissão Especial do Divórcio analisou também duas propostas apensadas: a PEC 413/05, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, e a PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõem o divórcio direto. Ambas foram acolhidas no relatório de Joseph Bandeira, que determina apenas que o casamento civil possa ser dissolvido pelo divórcio, na forma da lei. Para o deputado, a Constituição não deve entrar em detalhes, mais adequadamente tratados em lei infraconstitucional.

quarta-feira, novembro 21, 2007

Mediação Familiar

Mediação familiar é uma modalidade de intervenção do Estado nas relações familiares, geralmente desenvolvida pela Assistência Social do Fórum, como ocorre em Santa Catarina.

O casal que deseja separar, divorciar ou simplesmente oferecer alimentos ou ainda partilhar bens, são orientados por um Mediador e um Advogado, profissionais inscritos na Assistência Judiciária para tal fim.

É necessário que haja consenso. Acordo feito, imediatamente é marcada audiência onde comparecem as partes para que o Juiz homologue.

Você sabia que pode divorciar e não partilhar os bens?

Você pode divorciar e deixar a partilha dos bens para outro processo.

Essa possibilidade ocorre quando na audiência de conciliação as partes não acordam acerca da partilha de bens, ou quando há qualquer outra impossibilidade de se partilhar os bens imóveis na ocasião do divórcio.

Ótimo não?! Qual a vantagem disso? Ser divorciado(a) apenas, porque você não poderá casar enquanto não partilhar os bens. Depois eu explico melhor. Só queria deixar consignado no blog para não esquecer desse detalhe.

Ando muito ocupada e sem tempo para atualizar o blog, mas quando dou uma consulta fico em cócegas para compartilhar com os leitores.

quarta-feira, outubro 31, 2007

Separação de Corpos ou Afastamento do Lar?

A ação de separação de corpos é uma ação cautelar que precede à de separação judicial.

Quando há união estável a ação cautelar é denominada afastamento do lar. Nesse caso, a ação de separação será denominada de dissolução de sociedade de fato.

Ela pode ser requerida simplesmente para que o próprio autor possa ausentar-se de casa ou ainda para retirar seu cônjuge ou companheiro, sem que tenha que esperar que a ação principal (separação ou dissolução) tramite até o final.

A cautelar requerida sem ouvir a outra parte geralmente refere-se aos casos em que há violência familiar ou mesmo constrangimento em casos de alcoolismo ou outras formas de comportamento que impedem a convivência pacífica.

É marcada uma audiência de justificativa para ouvir o/a Autor/a que deverá comparecer com duas testemunhas que viram ou que tenham conhecimento dos fatos.

Geralmente, o Réu só saberá da ação com a chegada do Oficial de Justiça para retirá-lo da residência, às vezes com o auxílio da força policial, dependendo do comportamento belicoso do demandado.

quarta-feira, outubro 03, 2007

União Estável e os direitos do(a) companheiro(a)

Não é necessário lapso de tempo para comprovar a união estável, que antes era de cinco anos.

São requisitos para a configuração da união estável, segundo o Código Civil, convivência duradoura, pública e contínua, entre um homem e uma mulher.

A comprovação da união estável, quando contestada, se dá por meio de documentos que comprovem a residência conjunta, anotação de dependência na Carteira de Trabalho ou no INSS.

Na dissolução da sociedade de fato terão direito, os separandos, a 50% de todos os bens que adquiriram a título oneroso na constância da união, mesmo que tenham sido com esforço de trabalho de apenas um dos companheiros. Isto significa que não importa se a companheira ficou em casa e o companheiro trabalhou fora.

Em alguns casos, bem específicos, o companheiro(a) tem direito a alimentos, é claro que dependendo da necessidade de um e da possibilidade financeira do outro.

quinta-feira, setembro 27, 2007

Lei Maria da Penha

Tenho ouvido falar que foi uma lei que não pegou. Ledo engano. Quem milita na área sabe que os agressores podem até ser presos dependendo da violência.

Prestando a queixa na Delegacia da Mulher (ou outra que enviará o Boletim de Ocorrência para a delegacia especializada, quando houver no município), o Boletim será enviado para a 3a. Vara Crime e Juizado Violência contra a Mulher - em Florianópolis - o juiz determinará medidas protetivas, que podem ser impeditivas de se aproximar da mulher ou mesmo telefonar.

Será marcada uma audiência, quando então a vítima poderá ratificar ou não as declarações feitas à Delegacia. Ratificando, o processo continua e o juiz dá um prazo de 30 dias para as ações respectivas junto à Vara da Família, (dissolução de união estável ou separação judicial), desistindo, o processo é arquivado, podendo ser novamente intentado, em caso de reincidência do acusado.

Havendo Exame de Corpo Delito não haverá possibilidade de transação, pois o processo irá para o Ministério Público que determinará o prosseguimento do Feito.

sexta-feira, setembro 14, 2007

Investigação de Paternidade

A ação de investigação de paternidade, como alguns (somente alguns, eu disse) imaginam, não é meio hábil para procurar o suposto pai. Entretanto, Internet, Tribunal Regional Eleitoral e outros órgãos públicos fornecem o paradeiro de cidadãos desaparecidos.

Após o resultado do DNA, constatada a paternidade, os alimentos devem ser cobrados por meio de Ação de Execução de Alimentos, desde a data da citação.

Direito de Família e a Mídia

Novelas, filmes e outros meios de comunicação de massa, passam à população uma mensagem errônea com referência aos direitos do cidadão e aqui me refiro em especial ao Direito de Família. Quer ver um exemplo?


"Não dou o divórcio"

Não existe a possibilidade de não se conceder o divórcio. O divórcio pode ser requerido por ambas as partes (consensual) ou somente por uma delas (litigioso). A diferença é o tempo de tramitação. É óbvio que se for consensual será bem mais rápido.

Separação e Divórcio em Cartório de Notas

No Cartório é possível a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.

Você pode solicitar, a qualquer momento, a suspensão ou a desistência da via judicial, para a promoção da via extrajudicial.


A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça esclareceu que as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).

Gratuidade

A gratuidade prevista na Lei 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e para a obtenção da gratuidade, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos.


Advogado

É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração.



Vedação de Indicação de Advogado pelo Tabelião
“Art. 9º. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.” (Res. 35 CNJ)